PROJETO DE LEI N° 2.143/2018
Súmula: “Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 436.050,00
(quatrocentos e trinta e seis mil e cinquenta
reais), e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 436.050,00
(quatrocentos e trinta e seis mil e cinquenta reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho
abaixo especificados:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 228.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0070 1.863 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 228.000,00
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 -ADMINISTRAÇÃO GERAL – ÓRGÃO GESTOR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 208.050,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0150 1.863 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 208.050,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei serão utilizados recursos provenientes de Convênios firmados com a Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDU) através da Paranacidade.
Projeto de Lei nº 2.143/2018 – pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos
Órgãos, Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8220/2018
Ofício Gabinete nº 151/2018
Araucária, 04 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.143/2018 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 436.050,00 (quatrocentos e trinta e seis
mil e cinquenta reais), e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.143/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para adequar
o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SMED e da Secretaria
Municipal de Assistência Social – SMAS visando a aquisição de 02 (dois) veículos tipo
Micro Ônibus. Os recursos são provenientes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano (SEDU) que junto a Paranacidade disponibilizará através do Projeto nº 117 o valor
de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para SMED, tendo como contrapartida
do Município o valor de R$ 10.950,00 (dez mil, novecentos e cinquenta reais) e do
Convênio nº 24/2018 onde será disponibilizado o montante de R$ R$ 219.000,00
(duzentos e dezenove mil reais) para SMAS, tendo como contrapartida do Município no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Como é de conhecimento de Vossas Excelências é vedada a
transferência de recursos financeiros para o Município durante o período eleitoral previsto
na Lei nº 9.504/1997.
Cumpre ressaltar a importância dos repasses federais que resultarão na
melhoria dos serviços prestados na área de educação e assistência social. Portanto para
que seja possível receber os repasses em tela, faz-se necessário adotar o regime de
urgência para tramitação do presente Projeto de Lei.
Ofício nº 151/2018 – pág. 2/2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em regime de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Como já relatado, justificamos o Regime de Urgência em detrimento ao
previsto pela lei nº 9.504/97 no que se refere aos prazos em ano eleitoral para efetivação
do repasse ainda no corrente exercício para o Município de Araucária, observando ainda,
o tempo necessário para abertura e encerramento do procedimento licitatório e emissão
de empenho.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8220/2018