materia nº 4/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do plenário a seguinte
proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2018
SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmagem,
gravação e transmissão ao vivo das sessões
de Licitação da Câmara Municipal de
Araucária, conforme especifica”.
Art. 1º. Esta Resolução obriga a filmagem, gravação e transmissão ao
vivo, em áudio e vídeo, via Internet, das sessões públicas, realizadas no âmbito
dos procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Araucária.
§1º. As gravações em áudio e vídeo ficarão disponíveis no portal da
transparência da Câmara Municipal de Araucária pelo prazo mínimo de 2 anos.
§2º. Ficam dispensadas das transmissões ao vivo as licitações na
modalidade pregão eletrônico e dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 2º. A transmissão terá inicio juntamente com a abertura da sessão
de licitação, permanecendo até o fim do certame.
Art. 3º. O descumprimento desta Resolução configura-se crime de
responsabilidade administrativa, sem prejuízos de outras sanções previstas em
legislação federal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Araucária, 07 de junho de 2018.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA M.B.S. NASSAR LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA
1ª Secretária 2ª Secretária
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Considerando que a transparência pública é um dos
objetivos essenciais da moderna Administração Pública. Sendo assim, a
ampliação da divulgação das ações e dos atos da administração pública a todos
os munícipes, além de contribuir para o fortalecimento da democracia e do
controle social, prestigia e desenvolve as noções de cidadania e moralidade na
administração pública.
Considerando o atual momento da Câmara Municipal de
Araucária, comprometida em promover uma transparência pública moderna e
eficiente, principalmente no que se refere à realização dos seus atos. O presente
projeto de resolução visa ampliar o controle social exercido pela população nos
processos de compras públicas.
Dessa forma, a presente propositura visa resguardar os
princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência dos atos, contribuindo com toda a sociedade no controle
e combate à corrupção nas contratações públicas, já que a sociedade poderá
acompanhar em tempo real a tramitação dos processo licitatórios do Poder
Legislativo do Município de Araucária.
Ademais, o presente projeto atende o interesse público
primário, tendo em vista que amplia a transparência dos atos do Legislativo,
proporcionando uma fiscalização mais participativa e efetiva por parte da
sociedade, principalmente no que refere-se ao comprimento da Lei nº.
8.666/1993 (Lei Geral de Licitações).
 Câmara Municipal de Araucária, 07 de junho de 2018.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA M.B.S. NASSAR LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA
1ª Secretária 2ª Secretária
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200