materia nº 12/2014

CAMARA MUNIUIPAL VE ARAULARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Piz rato
A Mesa no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 26, incisos
art. 104 do Regimento Interno, propõe o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nºw:/,2: /2014.
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROTO
PROPOSIÇÕES EM ARQUIVO DIG.
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Todas as proposições de que trata o artigo 101 do Regimento In:
protocoladas na Câmara Municipal em papel e em arquivo digital.
E = As proposições de que trata o caput deste artigo serão protocoladas no Sistem
ao Processo Legislativo — SAPL em arquivo digital no formato PDF (Portable
Format) e uma cópia encaminhada ao protocolo da Câmara em papel.
IH — As proposições, observadas as respectivas espécies, tramitarão na Càã
numeração sequencial automática do SAPL.
HI — As proposições apresentadas à Mesa da Câmara durante as Sessões d
protocoladas no SAPL na forma dos incisos anteriores, no dia útil imediatamente
realização da Sessão.
IV — Os requerimentos verbais sujeitos a despacho do Presidente ficam dispe
apresentação em arquivo digital.
Parágrafo único — Não serão consideradas protocoladas as proposições cujo arqu
não esteja protocolado no SAPL.
Art. 2º - As proposições referentes aos incisos Il e IV do artigo 101 do Regime:
serão encaminhadas pela Diretoria de Processo Legislativo à Prefeitura Municipal e
digital, que as devolverá nos prazos legais também em arquivo digital.
Parágrafo único — Executam-se do disposto no caput deste artigo os Requerimen
tratam os artigos 120, 121 e 122, incisos 1 a VII do Regimento Interno.
Art. 3º - Todas as informações contidas no SAPL ficarão disponíveis e acessíveis
interessados através da página da Câmara na Internet, inclusive a pauta das sessões c
ordem do dia e as proposições que serão discutidas.
Art. 4º - Ficará a cargo da Diretoria de Informática a especificação técnica dos equ
e dos programas para computadores (softwares) necessários à aplicação desta resolur
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Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Piz»
Art. 5º - À Diretoria de Processo Legislativo fica responsável pela capacitação
envolvidos na tramitação das proposições, inclusive estabelecendo contatos com o:
da Prefeitura Municipal para implantação do SAPL.
Art. 6º - Toda comunicação e envio de documentos referentesao processo legisl:
ser feita via SAPL ou endereço eletrônico institucional.
Art. 7º - O Processo Legislativo tramitará de forma convencional até o final d
legislativa em paralelo ao SAPL no mínimo para:
1 — Protocolização das proposições no Sistema de Protocolo de Documentos — SPD
H — Numeração manual.
estabelecendo manual de instrução, em até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, 03 de novembro de 2014.
VANDÉRLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
1º Vice-Presidente
2º Vice-Presidente
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ALEXILUIZ NOGUEIRA ADRIANAXCOCCI DE M.
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Art. 8º - A Mesa Diretora regulamentará esta Resolução por meio de Ato Adm
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ASTRO