CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do plenário a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI Nº 73/2018
SÚMULA: “Cria a Função Gratificada de Gestor de Contrato
na Câmara Municipal de Araucária, conforme
especifica”.
Art. 1º. Fica criada a Função Gratificada de Gestor de Contrato na
Estrutura do Quadro Próprio de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão da
Câmara Municipal de Araucária.
Art. 2º. A Função Gratificada de Gestor de Contrato é uma vantagem
acessória ao vencimento atribuída ao servidor efetivo da Câmara Municipal de
Araucária designado para exercer a função de Gestor de Contrato.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo VI da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016,
conforme Anexo I dessa Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
própria da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de junho de 2018.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA M.B.S. NASSAR LUCINÉIA DE JESUS F. DE LIMA
1ª Secretária 2ª Secretária
1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENAÇÃO, ESPECIAL E DE
CONTROLADOR INTERNO
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO NÚMERO VALOR
Função Gratificada de
Coordenação
Coordenar as atividades das divisões, sob a
orientação do respectivo diretor, com o
objetivo de produzir ações internas e externas
em conexão com os objetivos institucionais da
respectiva área.
Condições de designação: ser servidor
titular de cargo efetivo da Câmara Municipal.
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento das atribuições.
FGC 4 R$ 1.500,00
Função Gratificada Especial
Realizar atribuições além daquelas previstas
no perfil profissiográfico.
Condições de Designação: ser servidor
titular de cargo efetivo da Câmara Municipal,
formação na área.
FGE 4 R$ 1.100,00
Função Gratificada de
Controlador Interno
1) Coordenar as atividades da Unidade de
Controle Interno da Câmara Municipal de
Araucária, abrangendo as seguintes
atividades:
I – verificar a regularidade da programação
orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual, a execução dos Programas e do
Orçamento do Legislativo, no mínimo, por
exercício;
II – verificar a legalidade e avaliar os
resultados quanto à eficiência, eficácia,
economicidade e efetividade da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos
órgãos e setores da Câmara Municipal;
III – apoiar o controle externo no exercício de
sua missão institucional;
IV – examinar a escrituração contábil e a
documentação correspondente;
V – verificar os processos e documentos das
fases da execução das despesas, em especial
os processos licitatórios e contratos;
VI – verificar as medidas adotadas para o
retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 101/2000;
VII – realizar o controle da destinação de
recursos obtidos com a alienação de ativos,
nos termos da legislação em vigor;
VIII – verificar os atos de admissão,
exoneração, demissão e contratação por
tempo determinado de pessoal;
IX – verificar os demais processos,
procedimentos, fatos e atos praticados na
Câmara Municipal que estejam relacionados,
à luz dos princípios da legalidade, eficiência,
eficácia e economicidade, dentro do programa
de trabalho definido formalmente.
FGCI 1 R$ 2.000,00
2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
X – Manifestar-se através de relatórios e
pareceres, resultantes de procedimentos de
auditoria, verificações e controles, com a
finalidade de demonstrar os trabalhos
executados e sugerir melhorias e
aperfeiçoamentos dos processos e
procedimentos.
XI - Quando necessário poderá emitir
instruções normativas, de observância
obrigatória por todos os agentes públicos do
Legislativo, com a finalidade de estabelecer a
padronização das ações do Sistema de
Controle Interno e esclarecer dúvidas.
2- Elaborar todo programa de trabalho do
Sistema de Controle Interno, as normas e os
relatórios indicativos, orientativos e
conclusivos.
3 – Demais atribuições previstas na
Resolução nº 20/2007 da Câmara Municipal
de Araucária
Condições de Designação: Ser servidor
titular de cargo efetivo e estável da Câmara
Municipal, possuir formação escolar de nível
superior, preferencialmente em uma das
seguintes áreas: Administração,
Contabilidade, Economia ou Direito; não
realizar atividade político partidária ou estar
filiado a partido político; não exercer outra
atividade profissional; não ter sofrido
penalização administrativa, cível ou penal, por
decisão transitado em julgado.
Função Gratificada de
Gestor de Contrato
I - representar a administração perante o
contratado.
II - zelar pela garantia do interesse público,
com a promoção de medidas necessárias e
adequadas a cada caso.
III - direcionar à Diretoria Geral e à
Presidência as decisões e providências que
ultrapassem a competência do Gestor
apresentando risco potencial de prejuízos à
Administração.
IV - adotar as medidas cabíveis para a
formalização, assinatura dos contratos e
publicação dos respectivos extratos.
V - receber, sistematizar e armazenar
(arquivar) todas as informações relevantes e
pertinentes à execução contratual.
VI - exercer o controle do cumprimento de
todas as obrigações contratuais.
VII - controlar o prazo de execução e o prazo
FGGC 1 R$ 2.000,00
3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
de vigência do contrato.
VIII - produzir manifestações acerca das
alterações contratuais, revisões, reajustes e
repactuações, redimensionamento contratual
contribuindo para a tomada de decisão por
parte da autoridade competente.
IX - adotar as medidas cabíveis para instaurar
processo administrativo na hipótese de
sinalização do fiscal acerca do
descumprimento contratual e sugerir à
autoridade competente aplicação de
penalidade se for o caso.
X - adotar as medidas cabíveis para a
prorrogação da vigência, se for o caso, a
exemplo de formalização de aditivo, consulta
do interesse do contratado, inexistência de
penalidades que impeçam a empresa de
prorrogar contrato, declaração de que os
serviços tenham sido prestados regularmente
pelo contratado e a contratada manifeste
expressamente interesse na prorrogação.
XI - observar o saldo contratual, e, quando for
o caso, informar à Presidência e a Divisão
Financeira e Contábil sobre a necessidade de
reforço da nota de empenho, outras
atribuições definidas em normativo interno.
XII - acompanhar o prazo dos processos de
licitação e das prorrogações e alterações
contratuais informando à Presidência em caso
de risco de descontinuidade dos serviços
prestados.
XIII - em caso de substituição definitiva ou
temporária do Gestor, quando for o caso,
transferir documentos relativos à gestão do
contrato.
Condições de Designação: ser servidor
titular de cargo efetivo da Câmara Municipal;
formação na área.
4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A gestão contratual integra uma dessas prerrogativas. Em verdade, constitui-se num
poder-dever1
a ser exercitado para melhor cumprimento do interesse público. É o que se extrai do
texto da Lei 8.666/93, que dispõe:
“Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à
Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse
público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis,
pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de
acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na
hipótese de rescisão do contrato administrativo.
(...)
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um
representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de
terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.”
(grifou-se)
Para o Tribunal de Contas da União a gestão e a fiscalização dos contratos “é a
atividade que deve ser realizada de modo sistemático pelo contratante e seus prepostos, com a
finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em
todos os seus aspectos.”2
Com efeito, compete a cada parte indicar um representante específico para acompanhar,
gerenciar e fiscalizar a execução do contrato, de modo que ante a ocorrência de inadimplemento
sejam adotadas em tempo hábil as medidas cabíveis.
Em que pese a Lei 8.666/93, em seu art. 67, contemplar a necessidade de designação
de apenas um representante da Administração para esse fim, não se pode perder de vista que,
por orientação dos órgãos de controle, a gestão contratual é desenvolvida por diversos agentes e
setores administrativos. Com efeito, a gestão da contratação envolve tanto a figura do gestor
quanto dos fiscais de contratos, respeitando-se sempre o princípio da segregação de funções, a
fim de assegurar a eficiência administrativa.
5
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Sobre o tema, pertinentes as observações de José Anacleto Abduch Santos, ao tratar
das figuras do gestor e do fiscal do contrato:
“O controle da execução contratual é atribuição multidisciplinar e sistemática, vale dizer,
deve envolver diversos setores administrativos e agentes públicos para que se dê em
harmonia e consonância com os princípios que regem a Administração Pública.
A autoridade responsável pela contratação, os setores administrativo, técnico e jurídico,
os gestores e os fiscais designados atuarão de forma racional, organizada e sistêmica
para alcançar o desiderato do controle. Para tanto, recebem deveres e poderes da lei.
Esses deveres e poderes se inserem na denominada competência administrativa. A
referência primeira para a atribuição do controle é a regra da competência.
Os fiscais da execução contratual são servidores expressamente designados para aferir
o cumprimento da obrigação principal ou de obrigação acessória determinadas na
avença. Enquanto o gestor do contrato enfeixa competências mais amplas (para, por
exemplo, abarcar o poder de direção), o fiscal tem atribuições de ordem mais específica
e operacional. Cabe a ele verificar, diuturnamente, se o objeto da contratação está sendo
ou foi executado satisfatoriamente, nos termos do contrato firmado.”3
E Jerônimo Souto Leiria4
, ao diferenciar essas funções, ponderando sobre as
características inerentes a ambas, aduz:
“Gestor de Contratos: aquele que, por delegação, tem a função de administrar
contratos desde o início até o seu final.
Fiscal de contratos: aquele que, por delegação, tem a função de administrar uma
parte focal de um contrato. Usualmente, esse profissional atua após a realização
da contratação ou por segmento, tais como fiscalização técnica do escopo contratual,
fiscalização trabalhista e previdenciária, fiscalização administrativa, etc.
decisões e providências que ultrapassarem sua competência deverão ser solicitadas aos
seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes (art. 67, §2º da Lei n.º
8666/93).
Em face do exposto, é forçoso reconhecer que a designação de gestor de contrato
decorre de previsão legal, qual seja, art. 67, da Lei nº. 8.666/93, mas também do próprio princípio
da eficiência, sendo indispensável para minimizar os riscos da contratação, inclusive no que diz
respeito à responsabilização dos ordenadores de despesa.
E, em face das atribuições assumidas, ao designar servidores para atuar como gestor ou
como fiscal do contrato, deve a Administração selecionar pessoas com habilidade e conhecimento
técnico suficiente e adequado para desempenhar corretamente essas funções, sob pena de
prejuízo à própria Administração e responsabilidade dos envolvidos.
Nesse sentido, inclusive, já decidiu o TCU:
6
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
“Ementa: responsabilidade solidária daquele que designa o fiscal do contrato e não
lhe dá os meios necessários para o exercício das suas atribuições.
Acompanhando o voto do relator, decidiu o Plenário negar provimento a recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão n.º 1.026/2008-Plenário, por meio do qual foi
o recorrente condenado solidariamente em débito. O recorrente (ex-Secretário de
Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal – Seter/DF) trouxe, entre outros
argumentos, os seguintes: a) não lhe teria sido imputada prática de nenhum ato de má
gestão; b) a responsabilização teria decorrido de infrações de normas legais cometidas
por subordinados; c) não era responsável pelo pagamento de faturas, pela fiscalização
ou pela não comprovação da execução dos contratos.
Ademais, em face das atribuições assumidas, o gestor de contrato pode ser
responsabilizado pessoalmente por ação ou omissão, nas esferas administrativa, cível e penal.
Assim, se a atividade de gestor de contrato é complexa e exige maiores
responsabilidades é coerente que o servidor seja remunerado por exercê-la, em valores
condizentes ao nível de responsabilidade assumido.
1 - Ainda segundo a lição de Justen Filho: “A Administração tem o poder-dever de acompanhar atentamente a
atuação do particular. O dever de promover os direitos fundamentais não se coaduna com uma atuação passiva
da Administração. Se o particular não executar corretamente a prestação contratada, a Administração deverá
atentar para isso de imediato. A atividade permanente de fiscalização permite à Administração detectar, de
antemão, práticas irregulares ou defeituosas. Poderá verificar, antecipadamente, que o cronograma previsto
não será cumprido. Enfim, a Administração poderá adotar com maior presteza as providências necessárias
para resguardar os interesses fundamentais.” JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários..., p. 965.
2 - Brasil. Tribunal de Contas da União. Obras públicas: recomendações básicas para a contratação e
fiscalização de obras públicas /Tribunal de Contas da União. – 3. ed. Brasília : TCU, SecobEdif, 2013, p. 49
3 - SANTOS, José Anacleto Abduch. Contratos administrativos: formação e controle interno da execução:
com particularidades dos contratos de prestação de serviços terceirizados e contratos de obras e serviços de
engenharia. Belo Horizonte: Fórum, 2015, p. 173-179.
4 - LEIRIA, Jerônimo Souto. Gestão da Terceirização e gestão de contratos. 2ª ed. Porto Alegre: Leiria &
Pietzsch Editora Ltda., 2006, p. 51 e 57
Câmara Municipal de Araucária, 11 de junho de 2018.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA M.B.S. NASSAR LUCINÉIA DE JESUS F. DE LIMA
1ª Secretária 2ª Secretária
7