PROJETO DE LEI N° 2.145/2018
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento – Programa vigente no valor de
R$ 368.475,38 (Trezentos e sessenta e oito mil,
quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e
oito centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 368.475,38 (Trezentos
e sessenta e oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2058 -COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
-SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 368.475,38
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0242 3.850 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 368.475,38
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração do Superávit Financeiro do
Exercício de 2017, referente ao Convênio 831994/2016 junto ao Ministério da Justiça (fonte:
850).
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9630/2018
Ofício Gabinete nº 157/2018
Araucária, 11 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.145/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 368.475,38 (Trezentos e sessenta e oito mil,
quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.145/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício 2017 ora
proposto faz-se necessário para adequar o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de
Segurança Pública – SMSP, proveniente do Convênio junto ao Ministério da Justiça - Convênio
831994/2016 (fonte 850) que visa fortalecer a Guarda Municipal de Araucária, por meio da
ampliação do sistema de comunicação digital e modernização da frota.
Assim, utilizando-se dos recursos federais repassados será dada continuidade
ao Convênio, para ampliação do sistema de comunicação digital e modernização da frota da
Guarda Municipal de Araucária.
Cumpre ressaltar a importância da adequação no orçamento da Secretaria
Municipal de Segurança Pública, para que os recursos federais, apurados no superávit, possam
ser utilizados, na melhoria dos serviços prestados pela Guarda Municipal, sendo necessário
adotar o regime de urgência para tramitação do presente Projeto de Lei em virtude da
necessidade de realizar os procedimentos necessários para conclusão do Convênio.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9630/2018