PROJETO DE LEI N° 2.148/2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial de
1,76% (um vírgula setenta e seis por cento)
aos servidores do Poder Executivo, da
Administração direta e indireta e do Poder
Legislativo, conforme especifica.”
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de reposição salarial de 1,76%
(um vírgula setenta e seis por cento) nos vencimentos, salários, subsídios, proventos de
aposentadoria e pensões aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e
indireta, e do Poder Legislativo, a partir de 1º de junho de 2018.
Parágrafo único. O previsto no “caput” deste artigo não se aplica aos
subsídios pagos ao Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Araucária.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
da dotação própria do orçamento do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvada
sua eficácia na forma disposta no artigo 1º.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10121/2018
Ofício Gabinete nº 162/2018
Araucária, 14 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.148/2018 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial de 1,76% (um vírgula setenta e seis por cento) aos servidores do Poder
Executivo, da Administração direta e indireta e do Poder Legislativo, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.148/2018, que concede reposição salarial de 1,76% (um
vírgula setenta e seis por cento) nos vencimentos, salários, subsídios, proventos de
aposentadoria e pensões aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e
indireta, e do Poder Legislativo, a partir de 1º de junho de 2018.
A garantia da revisão geral anual está prescrita na Constituição da
República, nos termos do artigo 37, inciso X, bem como no artigo 60, inciso XI, da Lei
Orgânica do Município de Araucária.
Desse modo, o presente Projeto de Lei objetiva conceder a revisão geral
anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais de acordo com índice INPC
(IBGE), relativo ao período de junho/2017 até 05/2018, índice este previsto na Lei
Municipal n° 1.703/2006, art. 216-A, por analogia.
Pelo exposto, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em apreço, na
forma do art. 42, §1° da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O regime de urgência justifica-se em virtude da pretensão de implantação
em folha de pagamento dos servidores públicos municipais da recomposição ainda no
mês de junho de 2018.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10121/2018