PROJETO DE LEI N° 2.147/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 327.477,48 (trezentos e vinte e sete
mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta
e oito centavos), e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 327.477,48 (trezentos e vinte e
sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2013 -ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 327.477,48
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0070 1.864 MATERIAL DE CONSUMO 227.477,48
4490510000 0070 1.864 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei
serão utilizados recursos provenientes do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação conforme Resolução nº 11 de 18 de maio de 2018.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9517/2018
Ofício Gabinete nº 161/2018
Araucária, 14 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.147/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 327.477,48 (trezentos e vinte e sete mil,
quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.147/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para adequar o
Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SMED com recursos provenientes do
FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação conforme Resolução nº 11 de 18 de
maio de 2018. Estes recursos visam a cobertura de despesas de custeio: compra de materiais de
expediente e limpeza, eletroeletrônicos e mobiliários para as Unidades do Ensino Fundamental
atendidas pelo Programa Novo Mais Educação.
O recurso financeiro de que trata este Projeto já está disponibilizado na conta,
sendo urgente a utilização destes valores para atendimento do Programa Novo Mais Educação do
Ministério da Educação, que visa melhorar a aprendizagem dos alunos na rede municipal de
ensino.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9517/2018