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“Aralicária Prefeitura do Municipio de Araucária
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espeto pot verá Secretaria Muntupal di Planejamento
Or. GAB Nº 77/2014 Araucária, 21 de março de 2014.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1,613/2014, que autoriza a
abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, nos
termos dos artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso tll da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Gestão
de pessoas —- SMGP visando atender a reposição no valor da bolsa auxilio dos
estagiários contratados pela Prefeitura. Salientamos ainda que tal reposição é prevista
pelo disposto na Lei 1.043/96, a qual vincula que o mesmo índice de reposição
aplicado aos servidores estatutários seia estendido aos estagiários.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto
de Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, S 1º da Lei
Orgânica do Municipio de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
PROTOCOLO AL 4.
ancontão o
Excelentíssimo Senhar
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta . -
une pre Pedro Druszez, 911 4 CEP B3TO2 680 4 drasçãra é Feraná | Fone iodt! JATa- tada
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Araucária | Prefeitura do Município de Araucária .
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Secretaria Muniagpal de Planejamento
PROJETO DE LEI Nº 1.613/2014
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
175.823,14 (conto e setenta e cinco mil,
oitocentos e vinte e três reais e quatorze
centavos), é dá qutras providências”.
Art 4º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
o 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º. inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1984, a
abrir Crédita Adicional Suplementar no Orçamento gesal vigente, nc valor de R$
175.823,14 (cento e setenta e cinço mil, oitocentos e vinte e três reais e quatorze
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art.2º Fica o Executivo Municipal autorizado à suplementar no
Orçamento geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
0801 — Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas
0801.0412200022.007 — Serviços de Administração e Coordenação de Gestão de Pessaas
RUBRICA |AÇÃO | FONTE DESCRIÇÃO
VALOR
ODD | Outras Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 175 823,14
Física q
E
TOTAL/R$ 175.823,14
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados Os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
0300 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
0301 — Gabinete do Secretário - SMGO
0301.0412200022.002 - Serviços de Administração, Comunicação Social e Cerimonial
RUBRICA [AÇÃO [FONTE DESCRIÇÃO VALOR |]
3.3.90.39.00| 0012 | 000 [Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 10.000,00 |
1
Jurídica
TOTAL|R$ 10.000,00
0400 — PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0401 — Gabinete do Procurador - PGM
0401.0412200022.003 — Serviças Juridiços
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Aâucária Prefeitura do Município de Araucária
fugido rar ves . Secretaria Municipal de Fianejamento
o Pág 2/4 — Projeto de Lei nº 1,6132014
RUBRICA | AÇÃO | FONTE — | DESCRIÇÃO j
|4.4.90.51.00] 0022 | 000 | Obras é Instalações R$ 20.000,00]
E TOTAL|[RS 20.000,00)
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0701 — Gabinete do Secretário - SMAD
0701.0412200022.008 — Coordenação da Administração Geral
RUBRICA [AÇÃO | FÔNTE DESCRIÇÃO VALOR |]
3.3.90.30.00 | 0034 | 000 |Material de Consumo R$ 6.000,00
TOTAL]R$
O) 6900 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0801 — Gabinete do Secretário - SMFI
0901.0412300022.008 - Coordenação da Administração Financeira
RUBRICA | AÇÃO | FONTE DESCRIÇÃO VALOR
44.90.52.00| 0046 Equipamentos e Material Permanente |R$ 8.000,00 |
TOTAL|R$ 8.000,00]
1000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1001 — Gabinete do Secretária - SMPL
1001.0412300022 010 - Serviços de Coordenação e Planejamento
RUBRICA | AÇÃO ] FÔNTE DESCRIÇÃO VALOR
3.1.90.11.00] 0051 Vencimentos e Vantagens Fixas — R$ 22.570,14
Pessoal Civit
TOTAL|R$ 22.570,14
1300 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,
1301 — Gabinete do Secretário - SMAG
1301.2060500072.027 — Coordenação Administrativa
RUBRICA AÇÃO [FONTE DESCRIÇÃO VALOR |
44.90.52. D0| D15B Equipamentos e Material Permanente |R$ 5.000,00 |
TOTAL|R$ 5.000,00
1400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1402 — Fundo Municipal de Assistência Social
1402.0824400082.034 — Assistência Comunitária — Proteção Social Basica
RUBRICA 5 oito FONTE| DESCRIÇÃO VALOR |
pera 3.90.48. cof 0186 | 000 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas |R$ 48.253,00 |
Físicas
que Pedro Drusze, 111 / CEP: 83712 «eU! Araucêria | Paraná ; Fone: 1041) 264. 1400
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Atsúicária Prefeitura do Município de Araucária
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Pág. Y4 - Pronto de Leinº 1.673Y2074
1500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1501 — Gabinete do Secretário - SMMA
1501.1854100092.042 — Limpeza Pública
RUBRICA [AÇÃO | FONTE T DESCRIÇÃO [| VALOR
31.71.70.00] 0201 | 000 |Rateio Pela Participação em Consórcio |R$ 11.000,00
Público
| | | TOTAL/R$ 11.000,00
1800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
1801 — Gabinete do Secretário - SMCT
) 1801.1339200102.045 — Promoção de Festas Tradicionais e Eventos Culturais
RUBRICA [AÇÃO [FONTE DESCRIÇÃO VALOR |]
3.3.90.3900] 0211 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa |R$ 9.000,00
Jurídica
TOTALIAS 9.000,00
2500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
2501 — Gabinete do Secretário - SMUR
2501.1545200062.057 — Administração e Coordenação Geral
DESCRIÇÃO VALOR
000 | Material de Consumo R$ 15.000,00
TOTALIR$S 15.000,00
RUBRICA | AÇÃO | FONTE
3.3.90.30.00 | 0303
2600 — SECRETARIA MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES.
2601 — Gabinete do Secretário - SMOP
2601.2678200062.059 — Administração e Coordenação Geral
RUBRICA [AÇÃO [FONTE] DESCRIÇÃO VALOR |]
| RUBINÔA
3.3.90.35.00 | 0313 | 000 | Serviços de Consultoria R$ 15.000,00
TOTAL|RS 15.000,00
2700 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
2701 — Gabinete do Secretário
2701.0618100182.063 - Coordenação e Administração dos Serviços —- SMSP
RUBRICA | AÇÃO | FONTE DESCRIÇÃO VALOR |
Material de Consumo R$ 8.000,00 |
3.3.90.30.00 | 0319 EI 000
| TOTAL| R$ 60000]
Art. 4º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.654/2013 de 19/12/2013.
j Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080: Araucaria é Paraná d Fame: (041) 3674-1406
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Aráticária Prefeitura do Municipio de Araucária
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espeito por você Secretaria Municipal de Planejamento
: Pag. 4/4 — Projeto de Lain? 3.813/2014
Art 5º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2014, anexo |, e Plano Plurianual, anexo Il, em valores iguais aos desta lei,
nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º,
inciso | da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art, 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de março de 2014.
OLIZANDRO Jd
Tefeit
Proçassa nº dagyre
pe Pedro Druszes, 113 / CEP: 83702-080 | Araucaria à Paranã ) Fone: (041) 4614-1400