PROJETO DE LEI N° 2.150/2018
“Altera o valor mensal pago a título de auxílioalimentação e/ou refeição, previsto no artigo
1° da Lei Municipal n° 2.009, de 6 de julho de
2009, conforme especifica.”
Art. 1º. O valor mensal do auxílio-alimentação e/ou refeição previsto no
artigo 1º da Lei Municipal n° 2.009, de 6 de julho de 2009, passa a ser de R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais), a partir de 1° de agosto de 2018.
Parágrafo único. A implantação do reajuste deverá observar o artigo 4°
da Lei Municipal n° 2.009, de 6 de julho de 2009, em especial quanto ao acréscimo e/ou
supressão contratual.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
da dotação própria do orçamento do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvados
seus efeitos a partir de 1° de agosto de 2018.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10247/2018
Ofício Gabinete nº 168/2018
Araucária, 18 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.150/2018 – Altera o valor mensal pago a título de auxílio-alimentação
e/ou refeição, previsto no artigo 1° da Lei Municipal n° 2.009, de 6 de julho de 2009, conforme
especifica.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.150/2018, que altera o valor mensal pago a título de auxílio-alimentação e/ou
refeição, previsto no artigo 1° da Lei Municipal n° 2.009, de 6 de julho de 2009, conforme
especifica.
A proposição legislativa em apreço objetiva reajustar, a partir de 1º de agosto de
2018, o auxílio-alimentação dos servidores públicos ativos da Administração Pública Municipal,
para o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
No que concerne aos recursos que darão suporte a execução da Lei, de acordo
com o Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro elaborado pela Secretaria Municipal de
Finanças, conforme documentos em anexo, “a ação não afetará as metas estabelecidas e é
compatível com a previsão orçamentária e financeira para o exercício de 2018, sendo possível a
alteração orçamentária para atendimento a eventuais necessidades de suplementação.”
Sendo assim, concomitante ao pretense Projeto de Lei, encaminhamos Projeto
de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento, visando prover os
recursos necessários à implantação da majoração do valor do auxílio-alimentação.
Pelo exposto, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em apreço, na forma do art.
42, §1° da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O regime de urgência justifica-se em virtude da pretensão de implantação do
auxílio-alimentação no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais, a partir de 1° de
agosto de 2018.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10247/2018