PROJETO DE LEI Nº 2.151/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 2.124.051,00 (dois milhões, cento e
vinte e quatro mil e cinquenta e um reais) e dá
outras providências”.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.124.051,00 (dois milhões, cento
e vinte e quatro mil e cinquenta e um reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2008 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 403.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 040 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 403.000,00
ÓRGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.436.051,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 061 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 1.436.051,00
ÓRGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2022 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DE
RECURSOS HUMANOS PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 285.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 117 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 285.000,00
Projeto de Lei nº 2.151/2018 – pág. 2/2
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração do Superávit Financeiro do Exercício 2017.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2014 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10453/2018
Ofício Gabinete nº 167/2018
Araucária, 18 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.151/2018 - “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 2.124.051,00 (dois milhões, cento e vinte e quatro
mil e cinquenta e um reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.151/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto se faz necessário para adequar o
orçamento vigente das Secretarias Municipais de Gestão de Pessoas – SMGP, Saúde – SMSA e
Educação – SMED, visando cobrir as despesas oriundas da majoração do auxílio-alimentação,
instituído pela Lei Municipal n° 2.009/20009, para o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta
reais) mensais aos servidores ativos da Administração Pública Municipal.
Os recursos que darão suporte ao crédito decorrem da apuração do superavit
financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na
forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Justificamos o caráter de urgência em virtude dos prazos necessários para a alteração contratual decorrente da majoração do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores
municipais, cuja implantação está prevista para o dia 1° de agosto de 2018.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10453/2018