PROJETO DE LEI Nº 2.153/2018
“Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente
no valor de R$ 1.300.000,00 (Um Milhão,
Trezentos Mil Reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.300.000,00
(Um Milhão, Trezentos Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2018 -MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E DE
INFRAESTRUTURA DO SISTEMA DE SAÚDE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.300.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0107 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 1.300.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação da seguinte dotação:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2018 -MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E DE
INFRAESTRUTURA DO SISTEMA DE SAÚDE
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.300.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0099 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.300.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Projeto de Lei nº 2.153/2018 – pág. 2/2
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 10183/2018
Ofício Gabinete nº. 175/2018
Araucária, 19 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.153/2018 - “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 1.300.000,00 (Um Milhão, Trezentos Mil Reais) e
dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.153/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para adequar o
Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SMSA visando a aquisição de
equipamentos, mobiliários, veículos e demais bens necessários para as Unidades de Saúde do
Município.
Os novos equipamentos, mobiliários e veículos contribuirão para a melhoria na
prestação de serviços públicos de saúde a serem realizados à população de Araucária. A
aquisição destes bens é urgente visto a necessidade das Unidades de Saúde do Município.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10183/2018