PROJETO DE LEI N° 2.154/2018
Súmula: “Cria nova Ação no Plano Plurianual
e autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente
no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 3.152, de 13 de
setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018-2021, de acordo com o
Anexo I desta Lei, para fins de incluir as ações 0271 e 0272 da Secretaria Municipal de
Assistência Social – SMAS.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 3.167, de 04 de
outubro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018,
de acordo com o Anexo II desta Lei, para fins de incluir as ações 0271 e 0272 da
Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.
Art. 3º. As alterações a que se referem os artigos 1° e 2° desta Lei
visam atender a compatibilização do conjunto das Leis Orçamentárias, em conformidade
com o disposto no artigo 166, § 3º, inciso I, da Constituição da República Federativa do
Brasil.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.000,00 (um
mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 04 - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
FUNCIONAL: 08.242.0008.2069 – ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0271 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 200,00
3390330000 0271 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 200,00
Projeto de Lei nº 2.154/2018 – pág. 2/7
3390360000 0271 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA FÍSICA 200,00
3390390000 0271 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA 200,00
4490520000 0272 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 200,00
Art. 6º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ÓRGÃO: 04-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 – ADMINISTRAÇÃO GERAL – ÓRGÃO GESTOR
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390360000 0154 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA FÍSICA 1.000,00
Art. 7º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 8º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º,
inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 649/2018
Projeto de Lei nº 2.154/2018 – pág. 3/7
ANEXO I
PLANO PLURIANUAL
Projeto de Lei nº 2.154/2018 – pág. 4/7
Projeto de Lei nº 2.154/2018 – pág. 5/7
Projeto de Lei nº 2.154/2018 – pág. 6/7
ANEXO II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Projeto de Lei nº 2.154/2018 – pág. 7/7
Ofício Gabinete nº 177/2018
Araucária, 20 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.154/2018 – “Cria nova Ação no Plano Plurianual e autoriza
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente no valor de R$
1.000,00 (um mil reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.154/2018, que cria ação no Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
O Crédito Adicional Especial ora proposto se faz necessário para adequar
o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, com vistas a
criação da Unidade Orçamentária: 04 – Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência,
objetivando assegurar recursos próprios ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e
possibilitar o recebimento de doações para subsidiar o Conselho Municipal da Pessoa
com Deficiência, financiando benefícios, serviços, programas e projetos para a execução
de políticas públicas.
Ato contínuo, pretende-se a abertura de crédito adicional, visando prover
recursos para a implantação do referido Fundo.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida na Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 649/2018