PROJETO DE LEI N° 2.157/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 71.305,62 (setenta e um mil,
trezentos e cinco reais e sessenta e dois
centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 71.305,62 (setenta e um mil,
trezentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2004 - FUNDO ESPECIAL DA PGM - FUNPG
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 71.305,62
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0017 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PJ 71.305,62
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017,
proveniente dos valores arrecadados na vigência do artigo 2º, inciso I, da Lei Municipal nº
2.606/2013.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9885/2018
Ofício Gabinete nº 181/2018
Araucária, 26 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.157/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 71.305,62 (setenta e um mil, trezentos e cinco
reais e sessenta e dois centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.157/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64.
O crédito adicional ora proposto se faz necessário para adequar o orçamento
vigente do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município, em virtude do superavit financeiro
apurado no balanço patrimonial de 2017, proveniente dos valores arrecadados na vigência do
artigo 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.606/2013.
Quanto à destinação dos recursos, objetiva-se o pagamento das anuidades da
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB dos Procuradores do Município de Araucária.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O regime de urgência justifica-se tendo em vista que o prazo para pagamentos
das anuidades se encerra em 08 de agosto de 2018, sendo que a inadimplência enseja na
suspensão do recebimento de intimações judiciais. Considerando o número elevado de processos
em que atua a Procuradoria-Geral do Município, eventual suspensão ocasionará inquestionável
prejuízo ao Município, sendo imprescindível, portanto, a deliberação da proposição com urgência.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9885/2018