PROJETO DE LEI N° 2.158/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente, no valor de R$ 4.491.062,39 (quatro
milhões, quatrocentos e noventa e um mil,
sessenta e dois reais e trinta e nove centavos)
e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 4.491.062,39
(quatro milhões, quatrocentos e noventa e um mil, sessenta e dois reais e trinta e nove
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2051 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 4.491.062,39
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 212 3.011 MATERIAL DE CONSUMO 1.636,58
3390300000 222 3.507 MATERIAL DE CONSUMO 1.524.692,96
3390300000 227 3.509 MATERIAL DE CONSUMO 52.820,42
3390300000 227 3.710 MATERIAL DE CONSUMO 388.866,14
3390390000 222 3.507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 700.000,00
3390390000 227 3.509 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 100.000,00
3390390000 227 3.710 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 1.324.000,00
3390390000 221 3.710 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 100.000,00
4490520000 212 3.501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 99.046,29
Projeto de Lei nº 2.158/2018 – pág. 2/2
4490520000 215 3.509 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 100.000,00
4490520000 215 3.710 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 100.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração do Superavit Financeiro do
Exercício 2017, conforme Ofício nº 504/2018 do Departamento Financeiro Contábil da
Secretaria Municipal de Finanças, relativo às fontes 011, 501, 507, 509 e 710.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2014 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10430/2018
Ofício Gabinete nº 182/2018
Araucária, 26 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.158/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 4.491.062,39 (quatro milhões,
quatrocentos e noventa e um mil, sessenta e dois reais e trinta e nove centavos) e dá
outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.158/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto se faz necessário para adequar
o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Urbanismo, em virtude do superavit
financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017, proveniente das fontes 011, 501, 507,
509 e 710.
Quanto à destinação dos recursos, objetivamos viabilizar a sinalização
viária horizontal, vertical e semafórica, visando a segurança nas vias do Município de
Araucária, proporcionando aos condutores e pedestres uma melhor acessibilidade,
promovendo o exercício da cidadania e educação no trânsito, e colaborando ainda mais
com a redução de acidentes em nossa cidade. Além disso, tem o intuito de prover
recursos para a ampliação e melhoria no serviço de iluminação pública do Município.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O regime de urgência justifica-se tendo em vista que a adequação
orçamentária proposta é imprescindível para o desencadear de dois importantes
procedimentos licitatórios relativos à SMUR, quais sejam: Licitação cujo objeto é a
manutenção, ampliação e modernização do parque de iluminação, de modo que o
Ofício nº 182/2018 – pág. 2/2
respectivo termo de referência está finalizado, assim como as cotações com as empresas,
aguardando tão somente a liberação de saldo para proceder à Requisição de Materiais e
Serviços (RMS) e, então, abrir o processo licitatório, bem como Pregão para aquisição de
luminárias de LED, pretendendo-se a alteração e modernização do parque de iluminação.
Com relação a esse procedimento, esclarecemos que, de igual forma, o termo de
referência encontra-se pronto e as cotações finalizadas, restando as adequações
orçamentárias pertinentes.
Ademais, em virtude da proximidade do recesso parlamentar, aliado à
relevância e o interesse público que envolve o Projeto de Lei em apreço, aproveitamos
para, desde já, com fundamento no art 28, III, c/c art. 37 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, e art. 8°, I, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitar a
convocação de sessão extraordinária, a fim de que os Vereadores apreciem e votem a
proposição.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo a Vossa Excelência e
aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10430/2018