PROJETO DE LEI N° 2.156/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente, no valor de R$ 2.021.319,94 (dois
milhões, vinte e um mil, trezentos e dezenove
reais e noventa e quatro centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.021.319,94
(dois milhões, vinte e um mil, trezentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 -ADMINISTRAÇÃO GERAL – ÓRGÃO GESTOR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.423.257,45
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0154 3.352 MATERIAL DE CONSUMO 13.535,19
3390300000 0154 3.357 MATERIAL DE CONSUMO 18.000,00
3390300000 0154 3.745 MATERIAL DE CONSUMO 879,72
3390300000 0154 3.749 MATERIAL DE CONSUMO 8.113,15
3390300000 0154 3.763 MATERIAL DE CONSUMO 9,72
3390300000 0154 3.776 MATERIAL DE CONSUMO 2.591,64
3390300000 0154 3.778 MATERIAL DE CONSUMO 97,14
3390300000 0154 3.934 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
3390300000 0154 3.935 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3390300000 0154 3.938 MATERIAL DE CONSUMO 90.000,00
3390300000 0154 3.939 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3390330000 0149 3.934 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 4.000,00
Projeto de Lei nº 2.156/2018 – pág. 2/3
3390330000 0149 3.936 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 5.000,00
3390330000 0149 3.939 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 4.000,00
3390350000 0149 3.939 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 8.000,00
3390360000 0154 3.938 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PF 37.000,00
3390370000 0154 3.750 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 34.521,07
3390370000 0154 3.940 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 113.938,38
3390390000 0154 3.357 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 21.750,00
3390390000 0154 3.803 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 14.274,18
3390390000 0154 3.934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 431.159,34
3390390000 0149 3.934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 4.000,00
3390390000 0154 3.935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 18.402,59
3390390000 0149 3.936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 5.000,00
3390390000 0154 3.938 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 346.272,96
3390390000 0154 3.939 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 84.733,09
3390390000 0149 3.939 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 5.000,00
4490520000 0150 3.352 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 37.785,00
4490520000 0150 3.357 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 12.000,00
4490520000 0150 3.936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 43.194,28
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
FUNCIONAL: 08.243.0008.6001 - ECA – AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
Projeto de Lei nº 2.156/2018 – pág. 3/3
TOTAL: 598.062,49
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3350430000 0155 3.880 SUBVENÇÕES SOCIAIS 457.717,44
3390330000 0155 3.880 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 10.000,00
3390390000 0155 3.880 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 10.000,00
4450420000 0155 3.880 AUXÍLIOS 120.345,05
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração do Superavit Financeiro do
Exercício 2017, proveniente de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, do
Fundo Estadual de Assistência Social e do Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10298/2018
Ofício Gabinete nº 179/2018
Araucária, 25 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.156/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 2.021.319,94 (dois milhões, vinte e um
mil, trezentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.156/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto se faz necessário para adequar
o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, em virtude do
superavit apurado no balanço patrimonial de 2017.
O Superavit é proveniente dos seguintes recursos:
• Do Fundo Nacional de Assistência Social visando a Proteção Social
Básica e Especial; a gestão do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, do
Programa Bolsa Família/Cadastro Único e do Programa AEPETI de erradicação do
Trabalho Infantil;
• Do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS): Termo de Adesão
PPAS IV (Casa de Acolhimento), Termo de Adesão – Abordagem Social e Acolhimento
Situação de Rua (Casa da Cidadania);
• Do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA) visando
demais ações na área da criança e adolescente.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
Ofício nº 179/2018 – pág. 2/2
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Justificamos o Regime de Urgência visando o atendimento dos prazos do
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA) cuja reprogramação teve aprovação
em reunião plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, com
edição da Resolução nº 025/2018, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.073/2016,
art. 24, § 4º.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10298/2018