PROJETO DE LEI N° 2.159/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil
reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2013 -ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0068 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
ORGÃO: 01-CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 - CÂMARA DE VEREADORES
FUNCIONAL: 01.031.0001.2001 -ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 2.500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0001 1.001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL 2.500.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Projeto de Lei nº 2.159/2018 – pág. 2/2
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10691/2018
Ofício Gabinete nº 183/2018
Araucária, 27 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.159/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 2.500.000,00 (dois
milhões, quinhentos mil reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.159/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e
43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
O presente Crédito Adicional Suplementar visa a adequação do
Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SMED de modo a prover os
recursos necessários para a construção da nova Escola Municipal Pedro Biscaia visando
o acesso e permanência à escola, preconizada pela Constituição Federal e pela Lei de
Diretrizes e Bases da Educação – LDB 9394/96.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10691/2018