PROJETO DE LEI N° 2.161/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil
reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 116.000,00 (Cento e Dezesseis Mil
Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 35-COHAB- ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -COHAB - ARAUCÁRIA
FUNCIONAL: 16.482.0014.2062 -MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 116.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390360000 0259 3.001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 96.000,00
3390390000 0259 3.001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 20.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração do Superavit Financeiro do Exercício 2017
de fonte livre, conforme memorando nº 75/2018 do Departamento Financeiro e Contábil da
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 342/2018
Ofício Gabinete nº 185/2018
Araucária, 27 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.161/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) e dá
outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.161/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto se faz necessário para adequar o
Orçamento vigente da Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB, em virtude da
apuração do superavit financeiro de 2017, relativo à fonte livre, conforme atestado no memorando
nº 75/2018 do Departamento Financeiro e Contábil da Secretaria Municipal de Finanças.
Quanto a destinação dos recursos, objetiva-se a manutenção das despesas com
bolsa-auxílio, vale-transporte e taxas do Centro de Integração Empresa Escola – CIEE,
necessárias à contratação de estagiários pela COHAB.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na
forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária, na medida em
que a contratação de estagiários é imprescindível para a manutenção das atividades institucionais
da Companhia.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 342/2018