PROJETO DE LEI N° 2.163/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 3.332.000,00 (três
milhões, trezentos e trinta e dois mil reais) e
dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.332.000,00 (três
milhões, trezentos e trinta e dois mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 3.212.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 58 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 712.000,00
4490510000 58 3.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500.000,00
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 150.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 130 3.000 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit
Financeiro do Exercício 2017.
Projeto de Lei nº 2.163/2018 – pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10888/2018
Ofício Gabinete nº 187/2018
Araucária, 27 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.163/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 3.332.000,00 (três milhões, trezentos e trinta e dois
mil reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.163/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se necessário para adequar o
Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SMED e Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento – SMAG tendo em vista a apuração de Superávit Financeiro do
Exercício 2017. Os recursos serão destinados a Secretaria Municipal de Educação para o
pagamento de despesas de água e esgoto, energia elétrica dos imóveis, bem como também ao
pagamento de locação de imóveis e para a construção da Nova Escola Elirio Alves Pinto. Com
relação a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento os recursos serão destinados a
aquisição de sementes de milho, feijão e para a aquisição de combustível (óleo diesel).
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de urgência reside no caráter emergencial da utilização do recurso para atender as necessidades das Unidades Educacionais e dar continuidade aos Programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Abastecimento.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10888/2018