PROJETO DE LEI N° 2.164/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 31.506.287,39 (trinta e
um milhões, quinhentos e seis mil, duzentos e
oitenta e sete reais e trinta e nove centavos) e
dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$
31.506.287,39 (trinta e um milhões, quinhentos e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais
e trinta e nove centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 -COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 285.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390370000 0032 3.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 285.000,00
ÓRGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 02 -GERÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0011.2069 -TRANSPORTE COLETIVO
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.300.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0271 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA 1.300.000,00
ÓRGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
Projeto de Lei nº 2.164/2018 – pág. 2/5
TOTAL: 1.156.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0058 3.000 MATERIAL DE CONSUMO 520.000,00
3390370000 0058 3.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 386.000,00
4490520000 0058 3.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 250.000,00
FUNCIONAL: 12.361.0003.2013 -ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 930.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390330000 0073 3.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 930.000,00
ÓRGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022-
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.143.752,28
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0116 3.495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL 1.143.752,28
FUNCIONAL: 10.302.0005.2023 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 16.356.247,72
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3350430000 0118 3.000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 14.395.000,00
3350430000 0118 3.316 SUBVENÇÕES SOCIAIS 269.049,83
3350430000 0118 3.496 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.692.197,89
ÓRGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 300.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0130 3.000 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00
Projeto de Lei nº 2.164/2018 – pág. 3/5
3390390000 0130 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 140.000,00
ÓRGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 -ADMINISTRAÇÃO GERAL – ÓRGÃO GESTOR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 390.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0154 3.000 MATERIAL DE CONSUMO 140.000,00
3390390000 0154 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 215.000,00
4490520000 0150 3.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 35.000,00
FUNCIONAL: 08.244.0008.2031 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA – PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 690.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390320000 0151 3.000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 180.000,00
3390390000 0151 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 200.000,00
3390480000 0151 3.000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS 310.000,00
FUNCIONAL: 08.244.0008.2032 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA – PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 320.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0152 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 320.000,00
FUNCIONAL: 08.244.0008.2033 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - OBRAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 450.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0153 3.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 450.000,00
Projeto de Lei nº 2.164/2018 – pág. 4/5
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
FUNCIONAL: 08.243.0008.6001 -ECA – AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3350430000 0155 3.000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 180.000,00
3390330000 0155 3.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 10.000,00
3390390000 0155 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 310.000,00
ÓRGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2057 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 6.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0231 3.000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000.000,00
4490510000 0230 3.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000.000,00
FUNCIONAL: 26.782.0011.2055 -MANUTENÇÃO DO SISTEMAS VIÁRIO MUNICIPAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.242.287,39
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0233 3.000 MATERIAL DE CONSUMO 742.287,39
3390390000 0233 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 500.000,00
ORGÃO: 28-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 04.131.0002.2059 -COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 443.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0245 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 10.000,00
3390390000 0246 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 415.000,00
Projeto de Lei nº 2.164/2018 – pág. 5/5
PESSOA JURÍDICA
4490520000 0244 3.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 18.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superavit
Financeiro do Exercício 2017.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10825/2018
Ofício Gabinete nº 188/2018
Araucária, 28 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.164/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 31.506.287,39 (trinta e um milhões,
quinhentos e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos) e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.164/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para adequar
o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SMAG,
Secretaria Municipal de Educação – SMED, Secretaria Municipal de Administração –
SMAD, Secretaria Municipal de Comunicação Social – SMCS, Secretaria Municipal de
Saúde – SMSA, Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transporte – SMOP, Secretaria
Municipal de Assistência Social – SMAS.
Cumpre esclarecer que os recursos são provenientes da apuração de
superavit financeiro do exercício 2017, relativo às fontes 000, 316, 495 e 496, conforme
Memorando nº 75/2018 e ofício nº 422/2018 do Departamento Financeiro e Contábil da
Secretaria Municipal de Finanças – SMFI/DFC.
Quanto à destinação, os recursos objetivam:
SMAG - ações de incentivo ao produtor rural, tais como: aquisição de
sementes, de secador de grãos, de balança para pesagem de cargas e de combustível
(óleo diesel);
SMED – pagamento de despesas de serviços terceirizados de limpeza, de
empresas terceirizadas que fazem o transporte escolar, aquisição de combustível, de
material de limpeza e expediente, de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.
SMAD – despesas com prestação de serviços terceirizados de limpeza,
conservação e higienização, com fornecimento de material, equipamentos e mão de obra;
07 (sete) novos postos de trabalho solicitados pela Secretarias de Agricultura, Meio
Ambiente, Esporte e Lazer e Assistência Social.
Ofício nº 188/2018 – pág. 2/2
SMCS – despesas com compra de equipamentos e materiais, despesas
com prestação de serviços terceirizados;
SMSA – dar cobertura aos repasses financeiros destinados ao Hospital
Municipal de Araucária, mediante contrato de gestão, conforme orientação da
Controladoria Geral do Município; cumprimentos das obrigações advindas do contrato nº
74/2015 que tem por objeto a prestação de serviços médicos plantonistas nos serviços de
Urgência e Emergência, bem como da necessidade de renovação do contrato
mencionado ou da abertura de novo certame para a manutenção dos serviços;
manutenção dos serviços de exames complementares, contratados mediante Consórcio
Público, bem como para a abertura de novo edital de credenciamento para o presente
ano.
SMOP – manutenção viária e pavimentação de vias;
SMPL – custear despesas com o transporte coletivo do Município de
Araucária.
SMAS – reforma na unidade Pequim, manutenção dos Programas de
Proteção Básica e Especial, manutenção das Ações na Área da Criança e Adolescência
(ECA).
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que envolve o pedido de tramitação em regime de
urgência reside no fato de que o recesso parlamentar se aproxima e somente neste
momento foi possível a conclusão do superavit, somado a isso a necessidade de
viabilização do orçamento com recursos próprios, ou dos valores em Fundos, em razão
do ano eleitoral e da vedação de repasses estaduais e federais após período vetado pela
Lei 9.504/97.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10825/2018