PROJETO DE LEI N° 2.165/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 4.744.215,28 (quatro milhões,
setecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e
quinze reais e vinte e oito centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 4.744.215,28 (quatro milhões,
setecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e quinze reais e vinte e oito centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.067.808,62
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390370000 0058 3.103 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 315.706,50
3390370000 0058 3.104 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 1.498.241,16
4490520000 0058 3.104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 250.000,00
4490520000 0058 3.105 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 3.860,96
FUNCIONAL: 12.361.0003.2013 -ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.233.943,19
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0070 3.133 MATERIAL DE CONSUMO 45.319,33
3390320000 0072 3.129 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 268.149,96
3390330000 0073 3.116 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 3.335,33
4490510000 0068 3.148 OBRAS E INSTALAÇÕES 914.494,52
4490520000 0070 3.107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 2.644,05
Projeto de Lei nº 2.165/2018 – pág. 2/2
PERMANENTE
FUNCIONAL: 12.365.0003.2014 -EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.286.452,91
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0080 3.144 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.009.633,22
4490510000 0080 3.145 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.679,00
4490510000 0080 3.147 OBRAS E INSTALAÇÕES 131.080,80
4490520000 0082 3.140 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 109.152,67
4490520000 0082 3.151 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 28.907,22
UNIDADE: 02 -FUNDEB
FUNCIONAL: 12.361.0003.2017 -FUNDEB
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 156.010,56
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0097 3.102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 156.010,56
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração do Superavit Financeiro do Exercício 2017,
conforme Ofícios nºs 410/2018 e 521/2018 do Departamento Financeiro-Contábil da Secretaria
Municipal de Finanças.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10765/2018
Ofício Gabinete nº 189/2018
Araucária, 28 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.165/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 4.744.215,28 (quatro milhões, setecentos e
quarenta e quatro mil, duzentos e quinze reais e vinte e oito centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.165/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional ora proposto se faz necessário para adequar o Orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Educação – SMED, em virtude da apuração de Superavit
Financeiro relativo ao exercício de 2017, conforme segue:
Fonte: 105 – Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros – R$
3.860,96, visando o pagamento de indenização e sinistros que venham a ocorrer nos veículos da
SMED;
Fonte: 103 – Cinco por cento (5%) sobre Transferências Constitucionais – R$
315.706,50, visando a contratação de serviços terceirizados de limpeza nas unidades da SMED;
Fonte: 104 – Vinte e cinco por cento (25%) sobre Transferências Constitucionais
– R$ 1.748.241,16, visando a contratação de serviços terceirizados de limpeza e aquisição de
Relógio Ponto;
Fonte: 102 – FUNDEB – R$ 156.010,56, para pagamento dos Vencimentos e
Vantagens Fixas da Folha de Pagamento;
Fonte: 116 – PNAT (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar) – R$
3.335,33, para despesas descorrentes do Transporte Escolar;
Fonte: 133 – PETE (Programa Estadual de Transporte Escolar) – R$ 45.319,33,
para despesas descorrentes do Transporte Escolar;
Fonte: 129 – PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) – R$
268.149,96, para despesas com alimentação escolar;
Fonte: 107 – Salário Educação – R$ 2.644,05, para compra de mobiliário para as
unidades;
Fonte: 148 – Termo de Compromisso PAR nº 32348/2014 – R$ 914.494,52,
construção da Escola Arvoredo (Projeto FNDE);
Fonte: 140 – FNDE – Resolução CD/FNDE 29 – R$ 109.152,67, para compra de
eletroeletrônicos, eletrodomésticos e mobiliários;
Ofício nº 189/2018 – pág. 2/2
Fonte: 144 – Termo de Compromisso PAC2-04245/2013 – R$ 1.009.633,22, para
construção do CMEI Moteleski, Escola Proinfância B e Itaipu;
Fonte: 145 – Termo de Compromisso PAC2-05768/2013 – R$ 7.679,00, para
construção do CMEI Esperança II e Escola Proinfância B;
Fonte: 147 - Termo de Compromisso PAC2-08169/2014 – R$ 131.080,80, para
construção de Quadra Poliesportiva Coberta (Escola Arnaldo Maia);
Fonte: 151 – Programa Manutenção Educação Infantil/Transferência Direta – R$
28.907,22, para compra de eletroeletrônicos, eletrodomésticos e mobiliários.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na
forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Justificamos o caráter de urgência em virtude do prazo para a utilização e prestação de contas dos recursos vinculados.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10765/2018