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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 019/2018
EMENTA: Requer a mesa que seja
encaminhado este expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando
ao Município de Araucária através da
Secretarias competentes, explicações sobre a
reabertura do Armazém da Família.
JUSTIFICATIVA
A vereadora no exercício de sua função, requer explicações detalhadas sobre a
reabertura do Armazém da Família, bem como a data, o local, convênio e orçamento.
Podemos destacar, que este é uma importante instrumento de segurança alimentar, na
medida em que facilita o acesso e reduz os gastos das famílias na compra de alimentos, fazendo
render o orçamento familiar. A reabertura do Armazém da Família em nossa cidade, trará mais
comodidade, além da economia para os munícipes.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de
2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o
qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos
além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Vale ressaltar ainda, que na Lei Orgânica do município de Araucária, em seu Artigo 56,
discorre sobre a competência do Prefeito, em prestar à Câmara Municipal, no prazo de 15
(quinze) dias, as informações solicitadas.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 19 de março de 2018
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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