br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 36/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaREQUER A CÓPIA DO CONTRATO Nº 073/2018 QUE DEU ORIGEM A CONTRATAÇÃO DA CASA LAR HERMINIA SCHELEDER - ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA - PARA PRESTAR SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, BEM COMO REQUER QUE SEJA FORNECIDO ATRAVÉS DE CÓPIAS, AS LEGISLAÇÕES VIGENTES QUE FUNDAMENTAM TAL CONTRATO.
native_id3357

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-08 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº36/2018
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
informações a cerca do contrato nº073/2018 de 30
de Março do corrente.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer a cópia do contrato de nº 073/2018,
que deu origem a contratação da casa Lar Herminia Scheleder - Associação Presbiteriana- para
prestar serviços socioassistenciais de proteção social especial de alta complexidade, de acolhimento
institucional, bem como requer que seja fornecido através de cópias as legislações vigentes que
fundamentam tal contrato.
As informações supracitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização
que cabe ao vereador no exercício de suas funções, conforme citado acima, e a fim de esclarecer
dúvidas aos munícipes.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de
2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 8 de maio de 2018
 Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

open original →