materia nº 39/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO Nº 39/2018
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal de
Urbanismo este requerimento de informações relacionadas as multas aplicadas por
estacionamento irregular em vagas preferenciais, nos últimos 24 meses, assim
como, informações sobre o modo que atualmente ocorrem as fiscalizações em
relação a essa infração.
JUSTIFICATIVA
Idosos relatam a dificuldade para estacionar em vagas destinadas a eles,
pois, muitos dos veículos estacionados nos locais não possuem credencial. O que
os leva a acreditar não pertencem a uma pessoa idosa, e segundo a Lei 10.741-
2003, dispõe que qualquer pessoa não credenciada deve ser multada, caso
estacione em uma vaga destinada a esse público, mesmo que idoso quando mas
sem a posse desse documento.
Por acreditar que a ocorrência não se limitem aos idosos, que são apenas
um dos públicos a utilizar as vagas preferenciais, solicita informações gerais das
vagas preferenciais, para que possamos verificar a real situação e a aplicação dessa
Lei em nosso município solicito as informações relacionadas acima. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento. 
Gabinete da Vereadora, 09 de Maio de 2018.
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200