CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 56/2018
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser
destinado local preferencial nas praças de
alimentação para portadores de deficiência
física, idosos acima de 65 anos, obesos e
gestantes em centros comerciais, shopping
centers, hipermercados e supermercados, e dá
outras providências.
Art. 1º No Município de Araucária todos os centros comerciais, shopping
centers, hipermercados e supermercados que possuírem as chamadas “Praças de
Alimentação” terão de fazer reservas nos termos e nas porcentagens estabelecidas
nesta Lei a todas as pessoas idosas acima de 65 (sessenta e cinco) anos, pessoas
obesas, pessoas portadoras de algum tipo de deficiência, ou com mobilidade
reduzida, incluídas as consideradas temporária e permanente, gestantes e pessoas
portadoras de crianças de colo.
§1º Os assentos que trata o caput do presente artigo serão reservados com
observância da seguinte proporção:
I – 10% (dez por cento) dos assentos ou o número inteiro imediatamente
superior, com base no resultado calculado em tal porcentagem, independentemente
do número de lugares disponibilizados nas “Praças de Alimentação”; com um
número mínimo de 02 (dois) lugares destinados para tal reserva que trata o caput do
presente artigo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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§2º O cálculo da porcentagem a que se refere ao parágrafo 1º do presente
artigo, será sempre realizado a partir do número total de assentos existentes em cada
“Praça de Alimentação”.
§3º Os assentos reservados nos termos desta Lei deverão ser posicionados em
local de fácil acesso, de forma a garantir a maior comodidade aos seus beneficiários.
§4º Entende-se por pessoa pessoa idosa aquela que comprovar 65 (sessenta e
cinco) anos de idade ou acima.
Art.2º Os estabelecimentos comerciais, mencionados no art. 1º da presente
Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar às disposições desta Lei.
Art.3º Nas “Praças de Alimentação” citadas no artigo 1º da presente Lei
deverão ser fixadas em local de grande visibilidade, através de placas e ou adesivos
indicativos da localização dos assentos preferenciais que traga o artigo 1º da
presente Lei.
Art.4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação
oficial.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo assegurar condições de liberdade e segurança
para a utilização de espaços abertos ao público, visando a promoção da inclusão social e o
exercício da cidadania para os usuários desses serviços, de forma que segundo a Lei
10.098/2000, que dispõe sobre a promoção da acessibilidade, a pessoa com mobilidade
reduzida é: “aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação,
permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da
coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com
criança de colo e obeso”. Ressaltando que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
deficiência (LEI 13.146/2015) considera que barreiras são “qualquer entrave, obstáculo,
atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como
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o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e
de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com
segurança, entre outros...”
Portanto Senhores Vereadores, pelas razões acima elencadas, peço a esse plenário a
aprovação desta matéria legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Maio de 2018
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
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