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materia nº 57/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO DENOMINADO "IPTU SUSTENTÁVEL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3362

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-02 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2018-08-01 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2018-07-17 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2018-07-06 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Encaminhado para autuação.
2018-05-07 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 057/2018
SÚMULA: institui o programa de incentivo e 
desconto, denominado ‘’IPTU Sustentável’ no âmbito 
do município de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei institui, nos termos em que especifica, incentivos e benefícios fiscais dado através 
de desconto percentual dado ao consumidor sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU), na medida em que esse adota e faz uso de medidas e soluções sustentáveis nas edificações 
residenciais e ou comerciais no âmbito do Município de Araucária.
Art. 2º O desconto será dado é gradativo e acumulativo, para cada medida será concedido um 
porcentual de desconto.
§1º A Cada medida adotada o desconto pode ser aumentado.
Art. 3º Entre as Medidas sustentáveis e soluções, estão:
I- Sistema de Captação e utilização da água da chuva
II-Sistema de reuso de água;
III-Sistema Solar Fotovoltaico, ou com placas solares e ou painel solar para aquecimento da água.
IV-Construções com material sustentável e ou materiais ecológicos 
V -Instalação de telhado verde;
Art. 4º – O desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para medidas sustentáveis 
será concedido nas seguintes proporções:
I- 2 % para as medidas descritas nos incisos I e II 
II-3% para as medidas descritas nos incisos V
III- 4% para a medida descrita no inciso III 
IV- 4 % para medida descrita no inciso IV;
Parágrafo Único – Os benefícios podem se acumulativos.
Art. 5º – Os Contribuintes interessados em obter o Desconto e participar Do IPTU Sustentável
devem protocolar o pedido e sua justificativa no órgão competente, especificando a medida 
aplicada em sua edificação ou terreno, devidamente comprovada através de notas, projetos, e outros
documentos comprobatórios.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Art. 6º – O Desconto fiscal desta Lei apenas será concedido aos contribuintes que estiverem com 
suas obrigações tributarias em dia com o município.
§ 1° Caso o contribuinte esteja com débitos com o município no Imposto Predial Urbano e 
Posteriormente realize a regulamentação poderá exigir através do pedido o desconto seguindo o 
trâmite do ART5º
Art. 7º – Para efeito desta Lei considere-se;
I- Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e armazena em 
reservatório para utilização no próprio imóvel;
II- Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água residual do próprio
imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;
III- Sistema Solar Fotovoltaico, aquele que converte a luz solar em energia elétrica.
E sistema com placas solares e ou painel solar aquele que possuem uma serpentina dentro de uma 
placa que aquece a água para uso. 
IV- Construção com materiais sustentáveis e telhado verde: aquele que utiliza matérias que atuem 
os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo certificado.
Art. 8º – O Desconto será revogado quando o proprietário:
I – Inutilizar a medida que levou à concessão do desconto:
II – Deixar de pagar uma das parcelas em caso de IPTU parcelado;
III – Não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes.
Art. 9º – O poder executivo incluirá, na LDO e na LOA subsequente ao da data de publicação 
desta Lei, as despesas decorrentes para sua execução.
Art. 10º- O poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias.
Art. 11 º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 7 de maio de 2018
 Tatiana Assuiti Nogueira 
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
JUSTIFICATIVA
Este Projeto apresentado e após aprovado e colocado em prática, 
proporcionará preservação dos recursos mais importantes do meio ambiente, como por exemplo o 
reuso da água, a captação e reutilização da água da chuva que pode ser usada para atividades 
domésticas do dia a dia, o uso de placas solares para esquenta água de toda residência utilizando 
apena o recuso solar natural, e entre outros conforme o projeto que adotados se tornaram medidas 
sustentáveis aplicada em uma edificação sendo ela residencial ou comercial..
E por outro lado também o projeto será uma ferramente de incentivo 
a tais praticas sustentáveis que através da implantação o contribuinte terá desconto no IPTU. 
O Projeto de lei é viável e é respaldado pela lei Orgânica do 
Município de Araucária com fulcro no Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: I - 
 tributos municipais e os critérios para fixação dos preços dos serviços públicos .
Destacamos ainda, que não existe empecilho relativo à iniciativa ser 
do poder legislativo, pois tanto o poder Executivo quanto o Legislativo podem motivar e iniciar ao 
processo legislativo de leis tributárias. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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