materia nº 58/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 58/2018
SÚMULA: “Dispõe sobre o serviço voluntário na
Prefeitura do Município de Araucária, e dá outras
providências”
Art. 1º. Fica instituído o serviço voluntário, no município de Araucária.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se serviço voluntário, a atividade não remunerada, prestada
por pessoa, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de
assistência social, inclusive mutualidade.
§ 2º O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista
previdenciária ou afim.
Art. 2º. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração do Termo de Adesão, entre a
Prefeitura e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de
seu exercício.
§ 1º: Os critérios para a aceitação do serviço voluntário, a que se refere o artigo 1°, ficam a
cargo do Poder Executivo, levando-se em conta a análise das atividades desenvolvidas e
procedimentos utilizados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
JUSTIFICATIVA
Atualmente, os projetos de voluntariado contribuem muito para o exercício da cidadania
e principalmente para que o município receba, de forma gratuita, contribuições muito valiosas
através de participações nos mais diversos segmentos.
Sabemos que um projeto de voluntariado deixa marcas de enriquecimento para todos os
envolvidos na ação. Tanto para os que a praticam, desenvolvendo suas competências,
habilidade pessoais, profissionais ou adquirindo conhecimentos e experiência com o trabalho
desenvolvido; quanto para a sociedade, que através do envolvimento das pessoas, são
beneficiadas de todas as formas, buscando sempre uma melhor qualidade de vida.
Desta forma, justifico a proposição e solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a
este Projeto de Lei, sendo encaminhado à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Maio de 2018
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200