materia nº 481/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
GABINETE VEREADORA AMANDA NASSAR
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 481/2018
SÚMULA: A criação de um Sistema
Municipal de Alvará Provisório de até 180
dias.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, seja realizada a criação de um
Sistema Municipal de Alvará Provisório de até 180 dias para novos
empresários, no Município de Araucária. Que não desenvolve
atividades de risco
JUSTIFICATIVA
Com a implantação de um Sistema de Alvará Provisório de até 180 dias,
tende facilitar quando uma pessoa física deseja constituir-se como empresário, é de
conhecimento que já existe o Alvará de Localização e funcionamento provisório,
apenas para Microempreendedores.(MEI).
 Há uma grande dificuldade que surge na liberação de Alvará Provisório, para
empresas de pequeno até o grande porte. O empresário já tem uma carga tributária
alta, tem que dar reciprocidade toda hora ao governo e todo tempo está inseguro.
Com insegurança jurídica você não dorme, não produz, não dá condição para seu
comércio evoluir. Vale lembrar que desburocratizando do Alvará Provisório, o
empresário poderá iniciar de imediato e manter seus negócios gerando renda e
empregos.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
GABINETE VEREADORA AMANDA NASSAR
Gabinete da Vereadora, 02 de Maio de 2018.
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200