Cidade de —=sã
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito porvocê Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.699/2014 00 3
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
1.588.850,00 (Um Milhão, Quinhentos e
Oitenta e Oito Mil Oitocentos e Cinquenta
Reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.588.850,00
(Um Milhão, Quinhentos e Oitenta e Oito Mil Oitocentos e Cinquenta Reais), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
ORGÃO: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMGO
FUNCIONAL: 04.122.0002.2002 - Serviços de Administração, Comunicação Social e Cerimonial
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 284.000,00
: z VALOR
RUBRICA |AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
3190110000 | 0009 | 1.000 [5EssOAL CIVIL 100.000,00
3190130000 | 0009 | 1.000 [OBRIGAÇÕES PATRONAIS 147.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3190940000 | 0009 | 1.000 [o ABALHISTAS 30.000,00
3191130000 | 0009 | 1.000 [OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.000,00
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SUMA
FUNCIONAL: 18.541.0009.2041 - Infraestrutura, Controle, Fiscalização e Educação Ambiental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 15.000,00
i ã VALOR
RUBRICA |AÇÃO |FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
3190110000 | 0197 | 1.000 PESSOAL CIVIL 7.000,00
3190130000 | 0197 | 1.000 [OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL
FUNCIONAL: 27.812.0004.2047 - Administração e Coordenação de Esportes e Lazer
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 289.850,00
Ed 5) Rua Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná Fone: (041) 3614-1400
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Cidade de —=5
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você ad É Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.699/14 — Pág.2/4
RUBRICA |AÇÃO |FONTE DESCRIÇÃO dio
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
3190110000 | 0238 | 1.000 PESSOAL CIVIL 289.850,00
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2057 - Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 540.000,00
à ã VALOR
RUBRICA |AÇÃO |FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3390390000 | 0289 | 1.000 PESSOA JURÍDICA 540.000,00
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2059 - Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 60.000,00
ã ã VALOR
RUBRICA |AÇÃO |FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4490520000 | 0314 | 1.000 PERMANENTE 60.000,00
FUNCIONAL: 26.782.0006.2060 - Manutenção dos próprios Municipais
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 400.000,00
A A VALOR
RUBRICA |AÇÃO |FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
3390300000 | 0315 | 1.000 |MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3390390000 | 0315 | 1.000 PESSOA JURÍDICA 250.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMGO
FUNCIONAL: 04.122.0002.2002 - Serviços de Administração, Comunicação Social e Cerimonial
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 284.000,00
E x VALOR
RUBRICA |AÇÃO |FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3390360000 | 0005 | 1.000 PESSOA FÍSICA 114.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4490520000 | 0007 | 1.000 PERMANENTE 170.000,00
) Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-086 Araufaá | Paraná / Fone; (041) 3614-
004
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Cidade de
pira Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você A Secretaria Municipal de Administração 8) 5
un / Projeto de Lei nº 1.699/14 — Pág. Ro
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SUMA
FUNCIONAL: 18.541.0009.2041 - Infraestrutura, Controle, Fiscalização e Educação Ambiental
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 15.000,00
A à VALOR
RIBRICA |AÇÃO |FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3390390000 | 0199 | 1.000 PESSOA JURÍDICA 5.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4490520000 | 0200 | 1.000 PERMANENTE 10.000,00
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL
FUNCIONAL: 27.812.0004.2047 - Administração e Coordenação de Esportes e Lazer
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 289.850,00
ã Ã VALOR
RUBRICA |AÇÃO |FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
3390360000 | 0239 | 1.000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 93.250,00
PESSOA FÍSICA
3390370000 | 0239 | 1.000 [LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 9.350,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3390390000 | 0239 | 1.000 PESSOA JURÍDICA 60.000,00
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.
3390310000 | 0242 | 1.000 DESPORT. E OUTRAS 25.800,00
4490510000 | 0244 | 1.000 [OBRAS E INSTALAÇÕES 101.450,00
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2057 - Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 540.000,00
- ã VALOR | |
RUBRICA | AÇÃO |FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO |
3390300000 | 0293 | 1.000 |MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4490520000 | 0298 | 1.000 PERMANENTE 130.000,00
4490610000 | 0305 | 1.000 |AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 260.000,00
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0011.2061 - Manutenção do sistema viário Municipal
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 400.000,00
/ Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de —=5º
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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Respeito por você al Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.699/14 — Pág.4/4
RUBRICA |AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO ALTERA jo
3390300000 | 0317 | 1.000 IMATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3390390000 | 0317 | 1.000 PESSOA JURÍDICA 200.000,00
FUNCIONAL: 26.782.0011.2062 - Manutenção de veículos e equipamentos rodoviários
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 60.000,00
RUBRICA ação FONTE DESCRIÇÃO TERA ção
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3390390000 bsts 1.000 PESSOA JURÍDICA 60.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2014 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de novembro de 2014.
Processo nº 11826/14
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Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Cidade de —=S"
Araucárl - Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Ed Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 324/2014 Araucária, 14 de novembro de 2014.
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Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e
posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.699/2014, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |, 42 e 43, $ 1º,
inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto, faz-se a
necessidade de adequação ao orçamento vigente da Secretaria Municipal de Governo — SMGO,
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer —
SMEL, Secretaria Municipal de Urbanismo — SMUR e Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Transportes - SMOP.
As adequações na SMGO, SMMA e SMEL são
necessárias face a previsão de aumento na despesa com folha de pagamento decorrente da
possível concessão de reposição salarial, ainda em trâmite.
A adequação na SMUR faz-se necessária visando prover
recursos financeiros para o custeio da Iluminação Pública do Município.
A adequação na SMOP visa prover recursos para custeio
de serviços de serralheria, os quais abrangem a instalçao de grades, portões e portas
pantográficas em escolas, cmeis, casas da criança, unidades de saúde e outros próprios
municipais. Tal adequação atende ainda a aquisição de materiais básicos necessários para a
execução de serviços de manutenção dos próprios municipais com utilização de equipe própria.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais
vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
Pd
E cá fe Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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