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Araucá ia Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você / Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.687/2014
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais),
e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 160.000,00 (Cento
e Sessenta Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2017 - Manutenção administrativa e de infraestrutura do Sistema Municipal
de Saúde
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 160.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO ALCRAÇÃO
4490510000 | 0125 | 1.840 |OBRAS E INSTALAÇÕES | 80.000,00
[4490510000] 0125 | 1.841 (OBRAS E INSTALAÇÕES [80.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação referentes a repasses
do Ministério da Saúde destinados a construção de Academias da Saúde.
Art. 4º - Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013.
Art. 5º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2014, anexo |, e Plano Plurianual, anexo Il, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de outubro de 2014.
Processo nº 10524/14
á Pi Pedro Druszez, vá P: 83702-085-/ Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
meme
PEA
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“- Cidade de
Araucária
Respeito por você
OF. GAB Nº 290/2014
002
prefeitura do Município de Araucária
dé secretaria Municipal de Administração
Araucária, 16 de Outubro de 2014.
Senhor Presidente:
Com o presente
estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação O Projeto de Lei nº
de Crédito Adicional Especial no Orçamento —
41, inciso Il, 42 e 43,8 1º,
necessário a fim de adequar O orçamento vigente
SMSA, visando dar cobertura ao
Governo Federal para construção
1.401/GM/MS/2011.
deu por meio da Portaria
de Academias
2.665/2013.
inciso Il da Lei Federal nº 4.
1.687/2014, que autoriza a abertura
Programa vigente, nos termos dos artigos
320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
da Secretaria Municipal de Saúde —
Excesso de Arrecadação oriundo do incentivo do
da Saúde, conforme Portaria nº
A habilitação da proposta da Prefeitura do Município de Araucária se
Serão Construídas duas Academias da Saúde, sendo
uma no bairro Iguaçu € outra no bairro Capela Velha.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem
da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Lei na forma estabelecida no artigo 42,8 1º
Na oportunidade
e votem o Projeto de
renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
OLIZANDRO JOS
Excelentíssimo Senhor
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
Ps Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária /
unicipal
paraná | Fone: (041) 3614-1400