CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 545/2018
SÚMULA: Minuta do Projeto de Lei que
Regulamenta o Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher, instituído pela Lei Nº
2737/2014.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social, viabilize o Projeto de Lei da regulamentação do
Fundo Municipal dos direitos da Mulher, instituído pela Lei Nº 2737/2014.
MINUTA DO PROJETO DE LEI
Art 1º - O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres FMDM, criado pela Lei
Nº2737/2014, tem como objetivo principal promover recursos para implementação
de programas, desenvolvimento, e manutenção das atividades relacionadas aos
direitos da mulher no Município de Araucária.
Art 2º - O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres FMDM, será
administrado pelo Conselho Diretor Fiscal que será composto pelos seguintes
membros:
I - 1(Um) Presidente, sendo este o Secretário Municipal de Assistência Social;
II - 1(Um) Conselheiro Tutelar;
III- 1(Um) Guarda Municipal capacitado da Patrulha Maria da Penha(instituída
pela Lei Municipal nº3.183-2017);
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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IV - 1(Um) Representante da OAB(organização dos advogados do Brasil) do
município de Araucária, PR;
V – 1(Um) membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -COMDIM;
V – 1(Um) mulher representante da sociedade civil, assim compondo o
quadro do Conselho Diretor Fiscal;
VI - No caso de empate em votações, o presidente do Conselho,
representado pela pessoa do Secretário da Assistência Social, terá o voto de
qualidade.
§ 1º Os recurso do FMDM serão aplicados exclusivamente no atendimento
das Políticas voltadas ao Direito da Mulher de Araucária destinados às ações de
pesquisa, de estudo, capacitação, divulgação e sistemas de controle, bem como a
implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades
relacionadas aos direitos da mulher.
§ 2º As ações de atendimento se destinam a Programas de Proteção a
Mulher, em atendimento às deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher -COMDIM, ficando estes programas e serviços à disposição dos órgãos
competentes do Poder Judiciário e do Centro de Referência de Atendimento à
Mulher -CRAM- para a execução de medidas específicas para que se atinjam os
objetivos de garantia dos Direitos da Mulher, oferecendo um maior amparo,
especialmente para aquelas vítimas de agressões e discriminação na sociedade.
Art 3º - Fundo municipal dos Direitos da Mulher, é um fundo especial, de
natureza contábil, a crédito do qual serão alocados todos os recursos orçamentário e
extraorçamentários de qualquer natureza, destinados a atender às necessidades do
Conselho, inclusive quanto a saldos orçamentários.
Art 4 º - A Gestão dos recursos do Fundo municipal dos Direitos da Mulher -
FMDM- deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e deverão ser aplicados em :
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I - divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo Conselho
Municipal dos direitos da Mulher- COMDIM;
II - apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza sócioeconômica relacionados aos direitos da mulher;
III - programa e projetos de qualificação profissionais destinadas à inserção
ou reinserção da mulher no mercado do trabalho;
IV - programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher;
V - outros programas e atividades do interesse da política municipal dos
direitos da mulher- FMDM;
Art 5º Constituem receitas do Fundo Municipal dos direitos da Mulher- FMDM:
I - Dotações orçamentárias, municipal, estadual e federal;
II - transferência voluntária, órgãos federais, estaduais e municipais,
específicos ou oriundos de convênios ou ajustes firmados pelo Município, cuja
aplicação seja destinada aos objetivos do FMDM.
III - repasses e transferências de recursos, mediante convênios ou ajustes
com entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e
internacionais;
IV - contribuições e doações de qualquer natureza de pessoas físicas ou
jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V- resultado operacional próprio;
VII - receitas provenientes de aplicações financeiras;
VIII - recursos financeiros oriundos das multas por decisão da justiça e do
imposto de renda priorizando a efetivação da Lei Maria da Penha - Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006.
IX - outros recursos que lhe vierem a ser destinados .
Art 6º As receitas em espécie, ocorridas por ocasião de eventos realizados
pelo Conselho Municipal dos direitos da Mulher- COMDIM, serão aplicadas
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juntamente com as demais receitas nos objetivos do Fundo Municipal dos direitos da
Mulher- FMDM.
Art 7º Os recursos do Fundo Municipal dos direitos da Mulher- FMDM, serão
depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito no Município
de Araucária. - Denominado COMDIM
Art 8º Os recursos do Fundo Municipal dos direitos da Mulher- FMDM e seu
patrimônio terão personalidade contábil centralizada do Poder Executivo,
movimentados através de escrituração própria pela Administração Municipal, de
modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fiquem identificadas de
forma individualizada e transparente.
Art 9º A movimentação dos recursos do Fundo Municipal dos direitos da
Mulher-FMDM somente poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, após deliberação do Conselho Municipal dos direitos da MulherCOMDIM.
Art 10º Os bens adquiridos com recursos oriundos do FMDM, serão por estes
contabilizados e incorporados ao patrimônio do Município, ou da entidade tomadora
do recurso ficando à disposição do órgão para quem foi aprovado a utilização
financeira, pelo tempo em que desenvolva atividades compatíveis com os interesses
manifestados na política de atendimento ou pelo tempo que durar.
Art 11º O orçamento do FMDM, evidenciará os seus objetivos, observados, na
sua elaboração, os princípios da universalidade e do equilíbrio e os padrões e
normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano plurianual e na Lei de
diretrizes Orçamentária.
Art 12º A contabilidade do FMDM será organizada de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar
custos, concretizar objetivos, bem como por seus demonstrativos e relatórios,
permitir a análise dos resultados obtidos.
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Art 13º A realização de despesas à conta do Fundo se dará em observância
às normas e princípios legais pertinentes à matéria, ademais de outras
eventualmente adotadas pelo Município.
Art 14º Todas as atividades de rotina administrativa e financeira do Fundo
serão providas pelas respectivas unidades de serviço da estrutura organizacional do
Município, inclusive os procedimentos licitatórios para aquisição de materiais,
equipamentos e contratações de serviços.
Art15º - Este Decreto entre em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação visa estabelecer a regulamentação do Fundo Municipal dos
direitos da Mulher- FMDM, previsto na Lei nº 2.737-2014, destinado a gerir os
recursos e financiar as atividades deste relevante Conselho no Município- COMDIM.,
possibilitando uma efetiva rede de apoio à mulher e uma melhor articulação das
políticas públicas e das ações de garantia dos Direitos da Mulher.
Com a regulamentação do Fundo Municipal dos direitos da Mulher-FMDM o
conselho poderá captar recursos de todas as esferas de governo para que se
atinjam os objetivos de garantia dos DIREITOS da MULHER, oferecendo um maior
amparo, especialmente para aquelas vítimas de agressões e discriminação na
sociedade.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora,25 de maio de 2018.
AMANDA NASSAR
VEREADORA
(PMN)
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