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“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 330/2014 . Araucária, 20 de novembro de 2014.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
8) Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.702/2014, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo - SMCT em virtude da prestação de contas referente ao Contrato de Repasse
373.505.72/2011 junto ao Ministério do Turismo / Caixa Economica Federal, destinado a
execução de pavimentaçãoe recuperação de estrada em área de interesse turístico
(Avenida Centenário, em São Miguel, Araucária/PR).
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
) Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
OLIZAN
Excelentíssimo Senhor FUNCIUNAR
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
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dá pe Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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“Araucárn Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Eid Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.702/2014
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
3.288,92 (Três Mil Duzentos e Oitenta e
Oito Reais e Noventa e Dois Centavos) e
dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.288,92 (Três Mil
) Duzentos e Oitenta e Oito Reais e Noventa e Dois Centavos), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2044 -Coordenação das Atividades de Cultura e Turismo
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 3.288,92
RUBRICA [AÇÃO [FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO
4420930000 | 0233 | 1.812 [INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.288,92
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte
1 dotação:
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2044 -Coordenação das Atividades de Cultura e Turismo
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 3.288,92
a x VALOR
RUBRICA |AÇÃO |FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
4490510000 | 0233 | 1.812 [OBRAS E INSTALAÇÕES 3.288,92
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2014 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil. A
ad / Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Projeto de Lei nº 1.702/2014 — Pág. 2/2
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de novembro de 2014.
Processo nº 12.433/14
E tos Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400