CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nrº 66 /2018
Súmula: Determina a implantação do
Projeto Permuta Verde no município de
Araucária visando a conscientização para
Reciclagem através do incentivo de troca
por alimentos.
Art. 1º Fica Instituído na cidade de Araucária, a instalação do Projeto Permuta Verde,
que visa a troca de lixo reciclável limpo por hortaliças e frutas.
Art. 2º Troca do Lixo Reciclável por Hortigranjeiros – Acontecerá da seguinte forma: A
cada quatro quilos de lixo reciclável limpo, o cidadão terá direito a um quilo de
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alimento (frutas e verduras, conforme safra disponibilizada no dia, a critério do coletor
que realizará a permuta).
Art.3º A permuta também acontecerá considerando 2 litros de óleo vegetal e animal em
garrafa pet para 1 quilo de alimento (distribuídos como citado acima);
Parágrafo Único: Em casos extraordinários de o caminhão não disponibilizar da
quantidade de alimento correspondente ao tanto de lixo entregue, estará autorizado o
coletor entregar o máximo de 10 quilos por cidadão, ficando a critério do morador realizar
a permuta.
Artigo 4º A permuta acontecerá quinzenalmente frente a escola municipal de referência
do bairro (a ser definida no cronograma da prefeitura), justificada pela necessidade de
expandir o projeto à realidade das crianças. O cronograma deverá ser entregue nas
escolas do município, utilizando este intercâmbio de informações para atingir os pais por
meio da participação passiva das crianças.
Parágrafo Primeiro: Será entregue às crianças em suas escolas juntamente com o
cronograma de coletas, uma sacola rafia reutilizável e ecológica nos primeiros três meses
de inclusão do projeto, para conscientizar sobre o uso demasiado de sacolas plásticas.
Para moradores que não possuem filhos matriculados, estarão sacolas disponíveis no
primeiro dia de coleta.
Parágrafo Segundo: Também as informações sobre como funciona o projeto e os pontos
de troca deverão ser disponibilizados nos meios eletrônicos da prefeitura. E em forma de
cartaz e panfletos nas unidades básicas de saúde e centros de referência em assistência
social.
Art 5º O Executivo Municipal entendendo a necessidade, poderá firmar parcerias com os
poderes Federal, Municipal e Civil, objetivando acumulação de recursos financeiros para
implantação do projeto.
Art 6º Caberá ao Executivo Municipal através do trabalho conjunto entre a Secretaria de
Meio Ambiente e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento regulamentar a presente lei
para garantir a sua execução.
Art 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A reciclagem é uma das melhores soluções para o problema crescente da geração de
resíduos, e contribuir para que este processo ocorra é responsabilidade de todo cidadão.
Assim sendo, nós enquanto legisladores devemos lutar e intervir para que a
conscientização da população aconteça e que assim possamos gozar de uma cidade
mais limpa e sustentável.
Sabendo que o incentivo é inerente a condição humana, desenvolvemos o projeto
com a premissa de propor uma permuta que some o bem ao meio ambiente com uma
alimentação mais saudável aos nossos munícipes.
Em consonância, acreditamos que a conscientização sobre nossa atual situação
ambiental melhor se dá com a população infantil, pois educando, prevenimos. Dessa
forma, nosso projeto atuará para as famílias, por intermédio das crianças. Recrutaremos a
população por meio das escolas e seus alunos, permitindo que brote em cada um o
pensamento crítico e preocupado com o meio ambiente e a alimentação de qualidade.
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CERNE DA PROPOSTA
1.1 IMPORTÂNCIA DO CONSUMO DE FRUTAS E HORTALIÇAS
Considerando que os alimentos são um dos pilares da vida saudável e assim são
necessários para suprir as necessidades nutricionais do nosso organismo, é que
propomos este projeto, com o intuito de ofertar melhores alimentos a população
araucariense e ao mesmo tempo, produzirmos um impacto positivo no meio ambiente.
É fato que as hortaliças são fundamentais para que o organismo funcione de maneira
adequada e harmônica. Assim, cada uma possui uma função específica para a
manutenção do bom funcionamento do corpo humano, e com uma dieta balanceada e
diversificada tende a ser mais vantajosa por disponibilizar uma gama maior de nutrientes
e favorecer as reações metabólicas. Ou seja, pontua também no aumento da imunidade
de quem as consome.
Sabendo que Araucária mantêm em maior período o clima frio, propício para
resfriados e gripes, contar com a ajuda dos alimentos para fortalecer o organismo, é uma
forma fácil e barata, que traz consigo outras demais riquezas. Outra delas, é a hidratação
do corpo, vista que estes alimentos além de compostos por vitaminas, minerais, fibras e
antioxidantes, possuem majoritariamente água.
A realidade aqui aponta que prevalece o baixo consumo de hortaliças e frutas. Isso se
dá pois as pessoas não possuem o hábito de consumir tais alimentos, reflexo de não
propagação suficiente dos benefícios da boa alimentação, da fácil oferta e dos preços
populares.
A OMS¹ recomenda o consumo DIÁRIO de 400 gramas de frutas e hortaliças e, hoje,
o brasileiro não consome nem 20% dessa quantia***. Isso reflete carências nutricionais
que podem ocasionar deficiências de crescimento e de cognição, além de fragilizar o
organismo e torná-lo mais suscetível a doenças, como citamos acima.
O baixo consumo em nosso município é resultado da cultura brasileira, pois você
consome aquilo que aprendeu a consumir com a família e a sociedade. E só o que vemos
nos comerciais diariamente são propagandas de fast food e chocolates…
Em um país, onde metade da população sofre de excesso de peso, urge-se a criação
de uma legislação atual que seja válida e capaz de mudar hábitos. Para tanto, este
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projeto visa proporcionar às famílias, não só a alimentação de qualidade, mas a troca, a
reflexão sobre o meio ambiente, o trabalho em equipe em seu bairro, etc…
¹Fonte:<http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/10/1927705-so-40-dos-brasileiros-consomem-frutas-ehortalicas-todo-dia.shtml>
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1.2 ÍNDICE DE MÁ ALIMENTAÇÃO NA GERAÇÃO ATUAL – VAMOS EDUCAR PARA
PREVENIR
Segundo pesquisas do Ministério da Saúde², 7% da população brasileira está
desnutrida e 20% sofre de obesidade. Isso é reflexo da condução errada da alimentação
que começa já na infância. Disseminar a ideia da boa alimentação com este projeto que
propicia a oferta de frutas e hortaliças às famílias é conquistar um degrau rumo a
alimentação nutritiva e de qualidade… pois dai, bastará a consciência de querer se
alimentar bem, pois a matéria prima estará posta e facilitada.
Ao pensarmos que a desnutrição na infância causa, além do aumento da mortalidade
e da recorrência de doenças infecciosas, prejuízos que podem ter impacto na vida toda,
como atrasos no desenvolvimento psicomotor, mau desempenho escolar e menor
produtividade ao chegar à idade adulta, cabe a nós oferecer estratégias que captem as
crianças e envolva-as neste projeto de permuta… Assim, definimos que o ambiente de
troca (caminhão de reciclagem e coletores) ficarão postos frente a escola de referência de
cada bairro, respeitando o cronograma. Também serão disponibilizados para os alunos da
escola de referência e arredores calendários que orientem o cronograma de troca pela
cidade. Logo, as crianças presenciarão o programa e serão incitadas a compreender e se
adequar a iniciativa.
Com a permuta acontecendo no raio do ambiente escolar, onde as crianças trafegam
no ir e vir diário, produziremos a tomada de consciência destes jovens para o cuidado de
si e do meio ambiente… pois, o fato alarmante é que no ritmo atual, calcula-se que o
Brasil terá 11,3 milhões de crianças obesas até 2025 - é quase o tamanho da população
da cidade de São Paulo.
Infelizmente pela primeira vez na história, as crianças têm uma expectativa de vida
menor que a de seus pais por conta de uma alimentação inadequada, ou seja, pesquisas
preveem que a obesidade infantil possa criar uma geração de jovens adultos doentes.
Uma das formas de prevenir isso é educar o paladar das crianças desde cedo.
Portanto nosso projeto visa atuar de forma preventiva, colocando a permuta entre os
adultos, em um local de visão das crianças, que permeiem a participação mesmo que
passiva destes pequenos atores.
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1.3 IMPORTÂNCIA DA RECICLAGEM PARA O MEIO AMBIENTE
É fato que devido a grande quantidade de lixo gerada todos os dias no mundo, a
reciclagem vem se tornado uma atitude indispensável para a manutenção da saúde das
pessoas e também do planeta.
A reciclagem portanto é um processo que consiste na transformação de materiais
descartados em itens e produtos novos, que poderão ser reinseridos na cadeia de
consumo. Como consequência, novos produtos são disponibilizados para o consumidor,
sem que seja necessário extrair mais recursos naturais.
Assim, propomos uma organização neste sentido para nosso município, para que,
impulsionados possamos fazer o que nos cabe em prol de um planeta sustentável, pois
quando descartamos os produtos de forma adequada, agregamos valor ao processo e ao
material, já que melhoramos os índices de reaproveitamento, barateamos o custo de
produção e estimulamos o crescimento da reciclagem.
Justificamos que com a fabricação de produtos reciclados, há a preservação da
natureza, redução da poluição e contaminação do solo, além da economia de energia. A
reciclagem também é capaz de reduzir a acumulação progressiva de resíduos a produção
de novos materiais, como por exemplo o papel, que exigiria o corte de mais árvores; as
emissões de gases como metano e gás carbônico e as agressões ao solo, ar e água;
fatores incrivelmente negativos em relação à vida do nosso planeta.
1.3.1 A Reciclagem em Araucária - RECICLAR
Em nossa pesquisa, segundo informações da funcionária Jeane da Cooperativa
Reciclar, esta cooperativa funciona desde 1997, foi legalizada em 2001 e conta
atualmente com 26 associados. Já obtiveram o número de 42 associados quando de
maior produtividade. A mesma ressalta que conforme a coleta, a cooperativa recruta
associados.
Aponta que o município de Araucária nos últimos meses têm coletado cerca de 60 a
80 toneladas de lixo reciclável que conseguem reaproveitar. Jeane frisa, que embora no
computo de informações da Secretaria de Meio Ambiente o número de coletados seja
maior, a realidade é que por conta da separação incorreta por parte dos moradores, ou
seja, lixos de classes misturadas, embalagens sujas com restos de alimentos, a
reciclagem não se torna possível e muito deste material é descartado.
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Também nos traz que chegaram a coletar e reaproveitar cerca de 120 a 150
toneladas, mas que com a falta de uma politica publica que organize a coleta, muito
material é extraviado para outros municípios através de carrinheiros não associados a
cooperativa.
Tais informações ressaltam ainda mais a importância de disponibilizarmos ao
município de Araucária uma legislação que oriente os moradores para melhor
aproveitamento e menor impacto no meio ambiente.
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1.4 SUGESTÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Sugerimos que o Executivo trabalhe formas de isenção fiscal ou distribuição de
sementes para atrair os produtores rurais de Araucária e captar recursos (alimentos)
gratuitamente ou por valor abaixo do custo de mercado que permitam o fluxo deste
projeto.
Outra sugestão é a de adquirir alimentos que sobram após as vendas na CEASA, por
um valor simbólico, assim como a Prefeitura de Curitiba faz. Eles possuem contrato com a
Federação Paranaense das Associações de Produtores Rurais (FEPAR).
1.4.1 Reunião com o coordenador do Programa em Curitiba
Para o levantamento de dados e melhor compreensão da proposta, estivemos em
reunião com o Sr Gilberto Hanig, que é o idealizador do projeto em Curitiba. Projeto este,
que funciona há 21 anos, atendendo famílias de baixa renda, sendo organizado pela
associação de moradores dos bairros periféricos em conjunto com a prefeitura. Segundo
Sr Gilberto, a prefeitura conta com uma parceria junto a FEPAR, onde após as vendas na
CEASA, e com sobra, os produtores interessados se cadastram a federação e
disponibilizam os alimentos com preço abaixo do custo.
Contam com 101 pontos de troca, funcionando de terça a sexta de 15 em 15 dias;
com duração de uma hora a uma hora e meia por ponto. Em treze bairros de maior
população o caminhão fica disponível por duas horas. O lixo reciclável coletado é
encaminhado ao Eco Cidadão de Curitiba, que conta com 29 barracões para o tratamento
dos materiais.
A equipe de entrega de alimentos foi organizada exclusivamente para o projeto, sendo
funcionários da prefeitura e contam com 2 caminhões de hortifruti. Já para a coleta de lixo
reciclável, possuem 6 caminhões e estes e suas equipes são terceirizados.
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1.5 EXEMPLOS REAIS – FUNCIONAMENTO DO PROJETO EM OUTRAS CIDADES
1.5.1 Iretama – Noroeste do Paraná
O programa foi implantado pela prefeitura no ano de 2008; As hortaliças são colhidas da
horta municipal e a troca ocorre uma vez ao mês em pontos pré-definidos nos bairros da
cidade.
1.5.2 Ponta Grossa – Campos Gerais do Paraná
Neste município a proposta é de atender famílias de baixa renda. O programa funciona
em 130 pontos de troca de terça a sábado e cada ponto é visitado duas vezes ao mês.
1.5.3 Umuarama – Noroeste do Paraná
Aqui a troca acontece em dois parques do município. A cada quilograma de material
reciclável limpo, o morador tera direito a uma moeda verde. A troca por alimentos então
acontecerá com o Banco de alimentos do município que entregara ao morador a
quantidade correspondente ao tanto de moedas verdes coletadas.
1.5.4 México
Segundo relato do idealizador do projeto de Curitiba, que já relatamos como funciona
no tópico 1.4.1*, uma estudante do México procurou-os para mais informações acerca da
proposta, a fim de utilizar em seu trabalho de conclusão de curso. Após a defesa, a
estudante chamando a atenção da prefeitura, conseguiu implantar a ideia em seu
município. O projeto lá teve suas particularidades, pois os caminhões coletores eram
particulares, o morador pagava para que a coleta fosse feita em sua residência e a
separação do material ocorria em consonância com a coleta. Assim, a geração de renda
do coletor era mais movimentada.
Embora a realidade posta lá seja diferente ao que preconizamos, reafirmamos a
necessidade de pensar e aprovar este projeto, que é importante em qualquer lugar
habitável.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com base em todos os aspectos aqui trabalhados é que solicitamos apoio desta casa
Legislativa, para que embasados na real necessidade de mudanças em prol do nosso
meio ambiente e de uma expectativa de vida saudável para nossa população, possamos
aprovar este projeto e iniciar o longo caminho que precisa ser percorrido rumo a
preservação de nosso planeta.
É o que requer,
Araucária, 29 de maio de 2018
Celso Nicacio da Silva
VEREADOR
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