| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | ALTERA A EMENTA E DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 31 DE MAIO DE 1978, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 345 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-12-09 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Of nº 195/2014 Comunicando ao Executivo a manutenção do veto. |
| 2014-12-08 | Veto sobre a proposição mantido | U | Veto mantido por unanimidade dos presentes |
| 2014-12-05 | Veto incluído na ordem do dia | — | Proposição inclusa na ordem do dia |
| 2014-12-01 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Proposição não votada por falta de quórum na sessão. Aguarda inclusão na ordem do dia. |
| 2014-11-28 | Veto incluído na ordem do dia | — | Proposição com Veto inclusa na Ordem do Dia. |
| 2014-11-28 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Parecer contrário ao veto total, aguardando discussão e votação. |
| 2014-09-12 | Proposição com veto total | — | Proposição com veto total, aguardando parecer da Comissão de Justiça e Redação, conforme art. 174 do Regimento Interno. |
| 2014-08-26 | Aguardando sanção do Prefeito | — | Proposição encaminhada à sanção do Prefeito mediante Of. nº 128/2014. |
| 2014-08-26 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Encaminhado à Presidência para assinatura do autógrafo. |
| 2014-08-25 | Proposição aprovada | S | Proposição aprovada em segundo turno por unanimidade dos presentes, com 07 votos favoráveis. Aguardando elaboração de autógrafo. |
| 2014-08-22 | Proposição incluída na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2014-08-18 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Proposição aprovada em primeiro turno por unanimidade dos presentes, com 09 votos favoráveis. Aguardando segundo turno de discussão e votação. |
| 2014-08-15 | Proposição incluída na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2014-08-14 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer nº 108/2014 da CJR. Ao Deprole para inclusão na Ordem do Dia. |
| 2014-08-14 | Proposição distribuída às comissões | — | Às comissões para parecer. |
| 2014-08-04 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado à Presidência para distribuição às Comissões competentes. |
| 2014-07-04 | Proposição autuada e convertida em matéria legislativa | — | Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para instrução e parecer, conforme art. 65 do RI. |
| 2014-07-04 | Expediente recebido em Plenário | — | Proposição lida em plenário; Encaminhado ao Deprole para autuação e prosseguimento regimental. |
| 2014-07-04 | Proposição Protocolada | — | Proposição protocolada, encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VII, "a". |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 | Veto mantido | 8 | 1 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANA Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA Projeto de Leinº “12014: “Altera a ementa e demais dispositivos da Lei Municipal nº 522, de 31 de maio de 1978, na forma que especifica”. Art. 1º. A ementa da Lei Municipal nº 522, de 31 de maio de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: “FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONGREGAÇÃO DA MISSÃO PROVÍNCIA DO SUL (CMPS) CONFORME ESPECIFICA”. Art. 2º. Os dispositivos da Lei Municipal nº 522, de 31 de maio de 1978, abaixo especificados, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações: “Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a CONGREGAÇÃO DA MISSÃO PROVÍNCIA DO SUL (CMPS), com sede na Avenida São Vicente de Paulo nº 1060, Bairro Centro, Município de Araucária, Estado do Paraná. Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social. Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12 (doze) meses; b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto originário; c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas; d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções; e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma; f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades previstas nos seus estatutos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.” Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200 002 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANA 00 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Sala das Comissões, 26 de maio de 2014. [ FRANCISCO DE OLIVEIRA Vereador ] ALEX GUEIRA Vereador n A Ja 44 pias a a OLIV ERSTEN Justificativa | . A presente proposição se justifica devida a alteração do nome do Seminário Menor São Vicente de Paulo para Congregação da Missão Província do Sul (CMPS), permanecendo inalterados os demais requisitos que ensejaram a 9) edição da Lei Municipal nº 522, de 31 de maio de 1978, que declarou de utilidade pública a referida instituição sediada no Município, sendo uma entidade civil de direito privado de natureza associativa, educacional, confessional, sem fins lucrativos e beneficente, prestando relevantes serviços assistencial a comunidade araucariense. Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200