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idade de —s
Araucária == Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 143/2014 Araucária, 02 de junho de 2014,
Senhor Presidente
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.635/2014, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência
Social — SMAS, em decorrência da apuração parcial do Superávit Financeiro do exercício de
2013.
A reprogramação dos saldos para o Superávit 2013
atende aos níveis de proteção correspondente, conforme determina as Portarias nº 440 e
442/2005 e Portaria nº 625/2010, em seu art. 11 — FNAS, bem como determina a Lei
4.320/1964 — art. 73.
A proposta de reprogramação foi encaminhada ao
Conselho Municipal de Assistência Social para apreciação tendo sua aprovação conforme
Resolução nº 002/2014 — CMAS.
Também será para atender ações na área da criança e
adolescente, reprogramação aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, conforme Resolução nº 004/2014 do Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência — FIA.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei,
em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Na oportunidade renovo a. Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosagriente,
E)
Excelentíssimo Senhor
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
/ Rua Pedro Druszez. 111 /CFD R3702-NR0 / Araurár
! Fone: (41) 3614-140
Cidade de
Araucária
Respeito por você
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.635/2014
SÚMULA: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
3.554.152,21 (Três Milhões, Quinhentos e
Cinquenta e Quatro Mil Cento e
Cinquenta e Dois Reais e Vinte e Um
Centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.554.152,21 (Três
Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Quatro Mil Cento e Cinquenta e Dois Reais e Vinte e
Um Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa e Fonte de Recurso no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.122.0008.2033 -Assistência Comunitária - Órgão Gestor
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.362.645,84
E VALOR
RUBRICA DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 50.000,00
EQUIPAMENTOS EMA PERMENENTE * 120.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3320930000, 0181 INDENIZAÇÕES E RESTITUI ES ;
INDENIZAÇÕES E RESTITUI 0,65
INDENIZAÇÕES E RESTITUI se a 1,51
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,45
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,35
INDENIZAÇÕES E Resrre Ss. 0,47
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,01
3320930000/ 0181 | 3.739 INDENIZAÇÕES E aus 6,78
3320930000/ 0181 | 3.740 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1,09
3320930000) 0181 | 3.741 INDENIZAÇÕES E sandes 11,34
3320930000) 0181 | 3.742 INDENIZAÇÕES E Fmiçães s 0,13
(3320930000/ 0181 | 3.743 | INDENIZAÇÕE SE asa es 0,03
(3320930000) 0181 | 3.744 | NDENZAÇÕEs E RESTTUÇÕES l 13,25
3320930000) 0181 | 3.775 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.862,48 |
3320930000/ 0181 | 3.802 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,43 |
3390300000) 0181 | 3.745 | MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
3390300000) 0181 | 3.749 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
3390300000) 0181 | 3.750 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
(3390300000) 0181 | 3.776 | MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
(3390300000) 0181 | 3.778 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 |
(8390300000) 0181 | 3.803 MATERIAL DE CONSUMO 19.959,53
[3390300000 0181 | 3.934 CONSUMO 50.000,00
/ Rua Pedro Druszez, 11
MATERIAL
1/ CEP: 83702-080LA 'araná / Fone: (041) 3614-1400
O
SU
Cidade de ——=5
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
Pág 2/4 - Projeto de Ley nº 1,6352014
AÇÃO | FONTE DESCRIÇÃO VALOR
RUBRICA ]
o ALTERAÇÃO
3390300000 | 0181 | 3935 | MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
3390300000 | 0181 | 3.936 MATERIAL DE CONSUMO 4.923,30
ircopição | o181 | 3749 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA rm
a3so360000 | or8t | 4750 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA MONDO
a3s0360000 | 018 | 3934 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FR
T DET - PESSOA |
3390390000 | 0181 | 3745 | OUTROS idos 1 a 54.631,90
a3so3s0000 | o18! | 3749 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA ppa
3390390000 | 0181 | 3750 | OUTROS ie do me *PESSDA, 158.317,35 |
3390390000 | 0181 | 3776 | OUTROS Na ro PINDE:» REGGCIA 20.000,00
3390390000 | 0181 | 3778 | OUTROS Mete qui - PESSOA 20.000,00
o | DAC E ==
3390390000 | 0181 | 3803 | OUTROS O PrESSOA 20.000,00
2200300000 À Was? | soma | OULROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00 |
3390390000 | 0181 | 3935 | OUTROS RO DECR AO PERU 68.994,79
3390390000 | 0181 | 3936 | OUTROS RIO EEE PESSOA | 227.000,00
3390300000 3.750 MATERIAL DE CONSUMO “20119,07
3390330000 3750 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00
3390350000 3.750 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10.000,00
I E
2390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA res
3390330000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 200000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
3390390000 aaa 2.904,14
FUNCIONAL: 08.122.0008.2036 -Assistência Comunitária - Proteção Social Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 10.000,00
ã VALOR
RUBRICA | AÇÃO | FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
3390350000 | 0190 | 3934 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10.000,00
FUNCIONAL: 08.122.0008.2040 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 95.235,46
RUBRICA | AÇÃO | FONTE] DESCRIÇÃO VALOR |]
) ALTERAÇÃO |
3390300000 | 0194 | 3778 | MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 |
3390390000 | 0194 | 3778 | OUTROS o RS CEOs - PESSOA 29.428,19 |
3390330000 | 0195 | 3803 | PASSAGENS E DESPESAS COMLOCOMOÇÃO | 1000000 |
3390350000 | 0195 | 3778 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 10.000,00 |
| 3390390000 | 0195 | 3803: | OUTROS CEI IE po DOS - PESSOA 25.807,27 |
«Rua Pedro Druszez. 111 / CEP: 83702.0 Fone: (041) 3614-1400
Cidade de —=5
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
Pág 34 - Projeto de Lei nº 1,6352014
FUNCIONAL: 08.131.0008.2035 -Assistência Comunitária - Proteção Social Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 56.021,64
Os AÇÃO did DESCRIÇÃO [ VALOR.
. , | ALTERAÇÃO |
[sono ee 3.934 MATERIAL DE CONSUMO | | 30.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
| 3390390000 o18s | 3.934 PESSOA JURÍDICA | 26.021,64 |
FUNCIONAL: 08.131.0008.2039 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 41.235,30
E VALOR
| RUBRICA | ação FONTE DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO |
3390300000 | 0193 | 3.776 MATERIAL DE CONSUMO 9.956,60 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
Er 0193 | 3.776 PESSOA FÍSICA 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
E 0193 | 3.776 PESSOA JURÍDICA 21.278,70 |
FUNCIONAL: 08.243.0008.2032 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.487,30
| RUBRICA ação FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO | 4 o|
3390360000 | 0179 | 3.763 OUTROS ED ” 255,06 |
3390360000 | 0179 | 3.935 OUIsOs sERviçOS DEENCENDA ' 2.232 |
FUNCIONAL: 08.244.0008.2034 -Assistência Comunitária - Proteção Social Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 430.598,08
1a a VALOR
RUBRICA | AÇÃO Es DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
3190110000 | 0184 | 3.749 L OCR FIXAS - 12.807,45
=
3190110000 | 0184 | 3.934 | VENCIMENTOS E NENE DENS FIXAS - 256.690,63
3190160000 | 0184 | 3.749 | QUTIRAS DRBRRBAS URIA EIS - PESSOAL | 405.100,00
3191130000 | 0184 | 3.749 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS [56.000,00
FUNCIONAL: 08.244.0008.2037 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 855.548,62
| Paraná / Fone: (041) 3614-1400
) Rua Pedro Drusza, 111 / CEP; 83702-080 / Araucã
':
Cidade de —
Araucán Prefeitura do Município de Araucária
Respeito porvocê |, Secretaria Municipal de Administração
asas ama Es 1 — Pág 4/4 - Projeto de Lei nº 1.6352014
- " VALOR
RUBRICA | AÇÃO | FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
| 3190110000 | 0191 | 3.745 a ESSOAL CIVIL 142.048,97
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
3190110000 | 0191 | 3.776 PESSOALCIVIL 121.918,05
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
3190110000 | 0191 | 3.778 ESEC ERA 149.142,29
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
3190110000 | 0191 | 3.803 PESSOAL CIVIL 113.710,90
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
| 3190110000 | 0191 3.935 Nadia ves bp 144.756,14
3190160000 | 0191 | 3.935 | OUTRAS DESPEBAS NARIAHETE * PESSOAL, 72.742,76
3191130000 | 0191 | 3.935 “OBRIGAÇÕES PATRONAIS 111.229,51
UNIDADE: 03 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
FUNCIONAL: 08.243.0008.6003 -ECA - Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 700.379,97
RUBRICA | AÇÃO | FONTE DESCRIÇÃO VALOR
Do o % ' ALTERAÇÃO |
[3350430000 | 0196 | 3.880 SUBVENÇÕES SOCIAIS 140.000,00
[3390300000 | 0196 | 3.880 MATERIAL DE CONSUMO 98.417,99
| OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
| 3390390000 | 0196 | 3.000 PESSOA JURÍDICA 163.643,68
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
| sas0390000 | 01 96 |3.880 PESSOA JURÍDICA 228.318,30
4450420000 | 0196 | 3.880 [ AUXÍLIOS 70.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2013.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2014 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de; de 2014.
Processo nº 2098/14
p/ Rua Pedro Druszeaz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400