| 2018-08-10 |
Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI |
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INDICADO PARA ARQUIVAMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DAS INDICAÇÕES Nº 03/2017, 203/2017, 015/2018 QUE TRATA DO MESMO TEMA, SENDO MATÉRIA IDÊNTICA JÁ APROVADA. |
| 2018-06-15 |
Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) |
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Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo. |