&
Cidade de
At cária Prefeitura do Município de Araucária
= Respeito por vecê ad Secretaria Municipal de Administração 003
OF. GAB Nº 301/2014 Araucária, 24 de outubro de 2014.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.691/2014, que trata do Orçamento
Geral do Município para o Exercício de 2015, nos termos do artigo 165 da Constituição
Federal e artigo 129 da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais Vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, conforme prazos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
mer
Cidade de —=
Asaucária Prefeitura do Município de Araucária
tespeito por você / Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.691/2014
[em
Súmula: “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município para o Exercício
de 2015”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, apresenta:
Art. 1º -Esta lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
Exercício financeiro de 2015 compreendendo:
1 — Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
H — Orçamento da Seguridade Social, compreende a entidade de
previdência do servidor;
!l — O orçamento de Investimento das Empresas Públicas.
Art. 2º -A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é
de R$ 875.701.614,31 (Oitocentos e setenta e cinco milhões, setecentos e hum mil,
seiscentos e quatorze reais e trinta e hum centavos), decorrentes da arrecadação de
tributos próprios e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, na
forma da legislação vigente e de acordo com cada orçamento:
1 — A receita do Orçamento Fiscal é de R$ 756.143.101,61 (Setecentos e
cinquenta e seis milhões, cento e quarenta e três mil, cento e hum reais e sessenta e hum
centavos), conforme o desdobramento:
1 - RECEITAS DO TESOURO
REC CORRENTES
Receita Tributária R$ 101.941.848,12
- Receita de Contribuições R$ 4.240.000,00
- Receita Patrimonial R$ 3.650.000,00
- Receita Agropecuária R$ 2.500,00
- Receitas de Serviços R$ 68.857,60
- Transferências Correntes R$ 575.929.368,31
- Outras Receitas Correntes R$ 7.002.689,29
R$ 692.835.263,32
RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito R$ 90.955.625,00
- Transferências de Capital R$ 29.517.402,68
- Outras Receitas de Capital R$ 400.000,00
R$ 120.873.027,68
SUBTOTAL R$ 813.708.291,00
7
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / AraucáiadfESaná | one: (041) 3614-1400
E»
, Cidade de — |, . ra La
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito porvocê ad Secretaria Municipal de Administração 29
titia Projeto de Lei nº 1.691/2014 — 2/93
(-) Dedução da Receita Corrente
- Renúncia do IPTU R$ (700.000,00)
- Renúncia do ISS R$ (770.000,00)
- Descontos Concedidos IPTU R$ (900.000,00)
- FUNDEB R$ (90.095.189,39)
R$ (92.465.189,39)
TOTAL RECEITA DO TESOURO R$ 721.243.101,61
2 RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO ARAUCÁRIA - CMTC
RECEITAS CORRENTES
- Receita Patrimonial R$ 300.000,00
- Receitas de Serviços R$ 32.890.000,00
0 - Outras Receitas Correntes R$ 10.000,00
- Rec. Correntes Intra-Orçamentárias R$ 800.000,00
R$ 34.000.000,00
2.2 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA — COHAB
RECEITAS CORRENTES/CAPITAL
- Receita Patrimonial R$ 200.000,00
- Outras Receitas Correntes R$ 700.000,00
R$ 900.000,00
TOTAL RECEITAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 34.900.000,00
TOTAL RECEITAS FISCAL R$ 756.143.101,61
HW — A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 119.558.512,70
(Cento e dezenove milhões, quinhentos e cingiúenta e oito mil, quinhentos e doze reais e
[ 4) setenta centavos), conforme o desdobramento:
FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
- RECEITAS CORRENTES
- Receitas de Contribuições R$ 25.806.600,00
- Receita Patrimonial R$ 55.927.800,00
- Outras Receitas Correntes R$ 699.840,00
- Rec. Correntes Intra-Orçamentárias R$ 37.124.272,70
TOTAL RECEITAS SEGURIDADE SOCIAL R$ 119.558.512,70
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$ 875.701.614,31
Art. 3º -A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social é de R$ 875.701.614,31 (oitocentos e setenta e cineg milhões, setecentos e hum
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / AraucitoT aranál/fone: (041) 3614-1400
semen
Cidade de raio « esa 1a
Araucária Prefeitura do Municipio de Araucária 156
Respeitoporvocê 4 secretaria Municipal de Administração “
TT ———— Projeto de Lei nº 1.691/2014 — 3/93
mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e hum centavos), descritos nos incisos deste
artigo:
|- A Despesa Fiscal é de R$ 705.822. 981,61(Setecentos e cinco milhões,
oitocentos e vinte e dois mil, novecentos e oitenta e hum reais e sessenta e hum
centavos), distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários, da Administração Direta
e Indireta:
|- PODER LEGISLATIVO
0100 — Câmara Municipal R$ 31.891.000,00
|| - PODER EXECUTIVO
0300 — Secretaria Municipal de Governo R$ 7.000.000,00
0400 — Procuradoria Geral do Município R$ 4.000.000,00
0600 — Controladoria Geral do Município R$ 400.000,00
) 0700 — Secretaria Municipal de Administração R$ 8.500.000,00
0800 — Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas R$ 10.200.000,00
0900 — Secretaria Municipal de Finanças R$ 11.943.950,79
1000 — Secretaria Municipal de Planejamento R$ 57.243.210,11
1100 — Secretaria Municipal de Educação R$ 184.173.788,56
1200 — Secretaria Municipal de Saúde R$ 159.859.240,00
1300 — Secretaria Mun. de Agricultura e Abastecimento R$ 6.273.750,00
1400 — Secretaria Mun. de Assistência Social R$ 17.891.418,00
1500 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 14.975.046,46
1800 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 4.743.750,00
1900 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer R$ 9.550.000,00
2100 — Encargos Gerais do Município R$ 39.635.075,57
2200 — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
R$ 395.700,95
2300 — Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego R$ 2.300.000,00
2500 — Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 13.432.397,00
2600 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
[1] R$ 56.795.654,17
2700 - Secretaria Municipal de Segurança Pública R$ 19.010.000,00
2800 - Secretaria Municipal de Comunicação Social R$ 4.000.000,00
3000 —- Companhia Municipal. de Transporte Coletivo - CMTC
R$ 67.000.000,00
3500 — Companhia Municipal de Habitação de Araucária — COHAB-Araucária
R$ 4.000.000,00
4000 — Companhia de Desenvolvimento do Município de Araucária- Codar
R$ 2.500.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 705.822.981,61
| — A Despesa da Seguridade Social é de R$ 137.987.632,70 (Cento e
trinta e sete milhões, novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e
setenta centavos), no seguinte órgão orçamentário:
Fundo de Previdência do Município R$ 137.987.632,70
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária araná / Fone: (041) 3614-1400
Pp
Ciglade de a pa La
Araucária Prefeitura do Município de Araucária 157
Respeito por você ad Secretaria Municipal de Administração er
- A Projeto de Lei nº 1691/2014 — 4/93
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 875.701,614,31
Art. 4º. A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da
alteração na legislação tributária.
$ Único - Na estimativa da Receita foram excluídos os valores referentes
a diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos municipais,
consoante determina o art. 14, inciso | da lei complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 5º -O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e
na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, todos os seus itens e
parágrafos, de acordo com o art. 7º da mesma Lei, é autorizado a:
1 - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do total da despesa fixada nesta Lei;
HW - Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas
dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento
parcial ou total do mesmo elemento não comprometido;
HI - Proceder abertura de Créditos Adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos
para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos Federais
e Estaduais previstas nas Constituições;
IV- A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art.6º Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão
suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do $ 1º, art. 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do total
da despesa fixada nesta lei.
Art. 7º A fim de manter atualizados os custos orçamentários de projetos e
atividades, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto a
compensação entre fontes de recursos ordinários e vinculados que custeiam os
Programas de Trabalho quando ocorrer de modo diferente da previsão.
Art. 8º Em decorrência do disposto no Artigo 66 e seu Parágrafo Único,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a
movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas Unidades
Orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de
uma para outra unidade, excluindo-se da somatória d Cálculo do índice estabelecido no
artigo 5º. jm
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de ——=
Afsucária — Prefeitura do Município de Araucária
Respeit
espeto por você El Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.691/2014 — 5/93
Art.9º Durante a execução orçamentária observar-se-ão as
disposições constantes no Plano Plurianual 2015-2017, aprovado pela Lei 2.778/2014, e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2015, aprovada pela Lei 2.779/2014.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de outubro de 2014.
e
Processo nº 10345/14
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
0U8
- aid
Cidade de —4
Araucária prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você secretaria Municipal de Administração , 002
Mensagem nº 001/2014 Araucária, 24 de outubro de 2014.
2!
FUNCIONAR dersegfenteree
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Em atenção ao que prevê a Constituição Federal, de 05 de
outubro de 1988, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Orgânica do Município de Araucária,
submetemos a apreciação dessa Câmara Municipal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual
e seus anexos para o Exercício de 2015.
Fulcrado na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2015, o
Projeto de Lei em questão dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa para
o orçamento do Município de Araucária para O Exercício de 2015, o qual determina a
aplicação dos recursos municipais obedecendo critérios da Constituição Federal para
Educação e Saúde e demais áreas de atuação no Município.
Para a elaboração da proposta orçamentária, foi executado o que
determina a Lei Complementar nº 101/2000, e a Lei Federal nº 10.257/2001 em seu Artigo
4º, Inciso Ill, Alínea e, e O Artigo 44 da mesma lei, que determina a prática de consultas e
debates públicos. Assim, com O objetivo de ouvir a população foram realizadas audiências
públicas de apresentação da proposta de reavaliação do Plano Plurianual 2015-2017, e da
proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no dia 28 de julho do corrente
ano e a ser realizada no dia 23 de outubro de 2014, no Anfiteatro da Prefeitura do
Município de Araucária, a audiência pública para apresentação da proposta orçamentária
para o Exercício de 2015.
O Poder Executivo ficará à disposição, para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
)
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
/
pd
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400