materia nº 633/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO Nº 633/2018
Ementa: Dispõe sobre o encaminhamento
de Minuta de Projeto de Lei (em anexo)
que dispõe sobre o Programa Adote um
ponto de Ônibus e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem a finalidade de proporcionar a divulgação publicitaria de
produtos e serviços, bem como garantir a manutenção e melhoria dos pontos de ônibus feita
pelas empresas privadas que aderirem ao programa, sendo que as organizações que
adotarem o ponto de ônibus poderão explorar a sua publicidade naquela estrutura, por meio
de equipamentos previamente aprovados pela secretaria competente.
Sabe-se o quanto a população que depende do transporte coletivo urbano sofre,
principalmente nos dias de sol forte e chuva, a espera do ônibus, pela falta de cobertura
adequada e local para sentar nos pontos. Com esta iniciativa, a idéia é de que o projeto
venha a sanar esses problemas e ainda melhorar o aspecto da cidade. É interessante pensar
nas parcerias que o poder público pode firmar com as empresas privadas a fim de promover
maior bem-estar a população.
O objetivo é transmitir uma mensagem visual de organização e boa aparência ao
cidadão, concomitante a busca do desenvolvimento do Município com sustentabilidade e
economia aos cofres públicos.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação desta
matéria.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Junho de 2018
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
 MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº 00/2018
Ementa: Dispõe sobre o Programa Adote
um ponto de Ônibus e dá outras
providências.
Artigo 1º Fica autorizada a instituição do Programa Adote um Ponto de Ônibus, com a
finalidade de receber a colaboração direta de empresas privadas, na melhoria e conservação
de pontos de ônibus no Município de Araucária. 
§ 1º As empresas poderão atuar através de concessão ou exploração própria de publicidade
nos espaços laterais e traseiros dos pontos de ônibus;
§2º O contrato de concessão tera o prazo de 12 (doze) meses, vedada a renovação
automática;
§3º As empresas poderão afixar, nos pontos por elas explorados, informativo contendo as
linhas e respectivos horários do transporte coletivo que atendem os mesmos.
Artigo 2º A administração Pública Municipal regulamentará a divisão e a escolha dos
pontos de ônibus que serão abrangidos pelo programa, considerando aspectos como por
exemplo: quantidade de pontos de ônibus, número de bairros, número de passageiros e
frequência de trafegabilidade.
Artigo 3º As entidades que aderirem ao Programa poderão explorar a publicidade no local,
por meio de acessórios previamente aprovados pela Administração Pública.
PARÁGRAFO PRIMEIRO É indispensável a autorização da Administração Pública
específica para cada local.
PARÁGRAFO SEGUNDO Ficam vedadas publicidades de cunho político-partidário,
tabagismo e seus derivados, jogos de azar, munições e explosivos, bebidas alcoólicas,
produtos sabidamente que causam dependência física ou psíquica e publicações impróprias
para menores.
Artigo 4 º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200