CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 638/2018
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein
Dehaine, para que autorize a Criação o Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios
Auxiliares de Locomoção
MINUTA DO PROJETO DE LEI
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
criar o Banco Municipal de Órteses
Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção
para atendimento às pessoas com
deficiência física e dá outra providência.
A Prefeitura Municipal de Araucária:
Art.1º. Fica autorizado a criação do Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios
Auxiliares de Locomoção, destinados a atender as pessoas com deficiência física.
Art. 2º. O Banco Municipal de Órteses e Meios Auxiliares de Locomoção poderá
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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receber doações de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, novos e/ ou
usadas, de pessoas físicas ou jurídicas, bem como firmar convênios com órgãos e
entidades governamentais, estaduais e federais, visando obter fundos e/ou
equipamentos para o cumprimento de sua finalidade.
Parágrafo único. A recuperação, conservação e higienização dos donativos serão
providenciadas pelo Poder Executivo.
Art. 3º. O repasse as órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção disponíveis
neste Banco Municipal, será efetuado em casos de deficiência Física, locomotora,
temporária e ou por tempo indeterminado, mediante apresentação de:
I – Documento de identificação;
II – Comprovante de residência;
III – Ter renda até 3 salários-mínimos.
IV – Prescrição Médica, Ortopédica, fisioterápica, terapêutica ocupacional ou Clinica
médica do serviço público.
V - O uso fica restrito ao prazo determinado pelo profissional habilitado, podendo ser
prorrogado mediante comprovação da extensão da necessidade do uso, por meio de
nova indicação.
Parágrafo Único – O Poder Executivo efetuará o controle da distribuição, observada
rigorosa ordem de cadastramento, com parcela reservada a casos de emergência
comprovada.
Art.4º. – Este Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de
Locomoção funcionará em consonância com os demais programas de saúde já
existentes no município de Araucária.
Art.5º. - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art.6º. O Poder Executivo poderá firmar contrato com instituições de ensino superior,
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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públicas e privadas, entidades assistenciais e filantrópicas para participarem na
constituição e assessoria técnica para funcionamento de oficinas de recuperação,
conservação e higienização dos donativos.
Art. 7 º Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta dias) dias.
Art. 8 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura de se instaurar no município de Araucária o Banco Municipal
de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção para atendimento às pessoas
de baixa renda com deficiência física, se justifica por resolver, de forma plena e
eficaz, uma das grandes dificuldades que as pessoas portadoras de deficiências
encontram que é a aquisição destes recursos, levando em conta que tais componentes
detém um preço altíssimo. A discriminação entre os aparelhos supracitados estará
como um apêndice desta matéria.
O Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção também
terá como foco, funcionar em consonância com os demais programas de saúde já
existentes no município de Araucária. Este Banco Municipal deverá atender pacientes
com comprometimento do aparelho locomotor(sistema osteoarticular, muscular e
nervoso), determinando alterações na funcionalidade normal, levando à necessidade
de uso de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, as quais quando
indicadas por um profissional habilitado, são indispensáveis para o processo de
reabilitação e reinserção desse indivíduo na sociedade. Desta forma, implementando
um recurso de impacto biopsicossocial, atuante nos pilares físicos, funcionais e
sociais deste público-alvo.
Esta proposição se faz necessária para uniformizar e padronizar as proposições
parlamentares na Câmara de Araucária, bem como auxiliar o vereador e sua equipe de
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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assessores na elaboração das propostas.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Junho de 2018.
Fábio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200