materia nº 15/2014

em
ES, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
º dá Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
Os vereadores que o presente subscreve no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 080/2014
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Municipal, Olizandro José Ferreira, para que através das Secretarias
Municipais competentes complemente a resposta do Requerimento
nº075/2014, referente ao Projeto de Lei que trata sobre reajuste salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, com as
seguintes informações:
1. Mês a mês, nos anos de 2013 e 2014, o número de
pessoas vinculadas ao programa e quais foram os repasses realizados pela
União ao Município para o custeio das duas categorias, em separado, incluindo
a parcela adicional descrita no art. 9º-C, 84º da Lei nº11.350/2006;
2. Qual foi a destinação da parcela adicional citada no item
anterior,
3 O incentivo financeiro criado pelo art. 9º-D da Lei
nº11.350/2006 está sendo repassado para O Município? Se sim, desde quando,
de que forma ocorre o repasse, qual o valor do repasse e qual foi a sua
destinação até o momento? Se não, qual o motivo?
4 Quais outros incentivos ou programas do Governo
Federal, destinados de alguma forma às categorias em pauta, em que O
Município é cadastrado e ativo? Se há algum, quais foram os repasses
realizados pela União nos anos de 2013 e 2014 ao Município, quando ocorreu
e qual foi a destinação dos valores?
5 Qual é, de fato, o impacto financeiro aos cofres públicos
municipais, excluídos os repasses federais, se o vencimento dos Agentes
Comunitários de Saúde e de Endemias fosse R$1.300,00 (um mil e trezentos
reais)?
JUSTIFICATIVA
Mesmo após resposta do Requerimento nº075/2014 pelo
Poder Executivo demonstrando o impacto financeiro da proposta, não fica clara
qual será na prática O dispêndio para os cofres públicos municipais, já que a
maior parte dos gastos com as categorias em análise ocorre com o repasse
efetuado pela União. Por isso solicitamos mais informações para entender
melhor a negativa da Administração Municipal com relação ao reajuste salarial
dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.
REQUERIMENTO Nº 080/2014
O
n]
é
EASE
3] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
RES da Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
É o que requer.
Araucária, 24 de novembro de 2014.
SN
Adriana Coccilde Moraes Castro
Vereadora
Exmo. Senhor:
Pedro Gilmar Nogueira
Presidente da Câmara Municipal
Protocolo: |-00000867/2014-58 de 2014-11-24 16:59:26