materia nº 75/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 075/2018
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema
de abastecimento de água do Município de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água do
Município, obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de
ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
§1° As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às
expensas do consumidor. 
§2° O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas
legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.
Art. 2º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na
conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes a
publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3° Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o
eliminador de ar instalado juntamente, sem ônus adicional para o consumidor. 
Art. 4° A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pela empresa
concessionária, pelas empresas que comercializarem seus equipamentos, bem como por
profissional técnico autônomo. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado
de sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A água, fornecida pelas concessionárias, é distribuída sob pressão nas redes de
abastecimento, após o esgotamento das tubulações destas redes, por questões operacionais
na manutenção, a tubulação é preenchida automaticamente por ar. Quando a rede é
colocada novamente em operação a água comprime o ar carregando-o para os pontos de
consumo, fazendo com que os hidrômetros registrem altos volumes e penalizando os
consumidores. É comum e perfeitamente compreensível a presença de ar, em conjunto a
água, dentro das tubulações. O que não podemos aceitar é o fato de que o consumidor
pague por ele.
Ao pagar a conta de água o consumidor paga também pelo ar que passa pelo cano.
Segundo estudos da Dolphin Engenharia, este ar, pago como água, pode significar 35% a
mais da contagem dos metros cúbicos e consequentemente no valor da conta cobrados pelas
distribuidoras. O prejuízo pode chegar a 80% em locais elevados, onde a água precisa de
maior pressão para chegar às torneiras. 
Não obstante, muitas têm sido as reclamações de consumidores, em todo o Brasil,
registradas pelo PROCON. Há casos em que o Poder Judiciário precisa intervir para
garantir ao consumidor, os seus direitos.
Assim, justifico o presente Projeto e conto com o apoio dos nobres colegas
vereadores, para aprovação desta Lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária 19 de Junho de 2018
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Leandro Andrade Preto
Vereador