materia nº 76/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI 76/2018
SÚMULA: Regulamenta o uso e
operacionalização de DRONES para
apoio às ações de Segurança Pública
do município de Araucária e dá
outras providências.
Art.1º Esta lei regulamenta o uso de Drones pelos órgãos de segurança
pública.
Art 2º Os órgãos de segurança pública deverão priorizar o emprego de
DRONES capazes de armazenar e transmitir imagens nas atividades de
investigação e de policiamento ostensivo, respeitada a vida, a integridade física, a
intimidade, a privacidade e a imagem das pessoas.
§ 1º Fica assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico
aos feridos e a comunicação do socorro à família ou à pessoa por eles indicada,
quando houver a violação da vida ou a integridade física das pessoas, bem como o
direito da indenização pelo dano material ou moral de quando houver a violação da
intimidade, privacidade e a imagem das pessoas.
§ 2 º É vedado o emprego de DRONES dotados de armamento ou totalmente
autônomos.
Art 3 º A capacitação e o treinamento dos agentes de segurança pública
deverão incluir conteúdo programático que os habilite operar os DRONES, de
acordo com as regras e normas do ANAC( Agência Nacional de Aviação Civil).
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º Conforme a Lei federal nº167/2017, que Disciplina o uso de veículos
aéreos não tripulados pelos órgãos e segurança pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
JUSTIFICATIVA
Com a crescente aumento da insegurança, devemos promover ações veladas
e ostensivas utilizando recursos tecnológicos a disposição no mercado para
combatê-la com ferramentas e metodologias avançadas com o intuito de oferecer
serviços de qualidade, mais inteligentes e modernas. A segurança pública é e
sempre será de grande importância a todos para proteger a população dos assaltos,
violência urbana, identificação de crimes e pontos de tráfico. O apoio aéreo realizado
com os DRONES se apresenta como uma vantagem decisiva no combate a
violência pública.
Em diversas situações os DRONES só trarão benefícios, como nas ações de
inteligência policial, no monitoramento ambiental, de trânsito, no acompanhamento,
apoio a operações policiais, os DRONES podem permitir a visualização remota de
áreas muito perigosas, extensas ou de difícil acesso, substituindo a presença física
de policiais, de forma mais rápida e segura.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 18 de junho de 2018.
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200