CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 079 /2018
SÚMULA: Institui o “Sua Ideia na
Câmara”, no Município de Araucária –
Paraná e dá outras providências.
Art.1ª. Fica instituído o Sua Ideia na Câmara no Município de
Araucária.
Art.2ª. Dos objetivos do Sua Ideia na Câmara:
I. Promover a legislação participativa no âmbito do Município de
Araucária:
II. Aproximar os Vereadores da Comunidade de Araucária,
permitindo que os cidadãos individualmente apresentem sugestões ao
Parlamento:
III. Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o
ordenamento jurídico do município.
Art.3º. O Sua Ideia na Câmara será atrelado ao Sistema de Informações
(site) do Poder Legislativo de Araucária, ficando a cargo do servidor
responsável por esta atribuição da sua gestão.
Art.4º. Qualquer Cidadão interessado poderá cadastrar sua sugestão
junto ao Sua ideia na Câmara.
1º – As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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requisitos:
I. Conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato,
bem como a especificação da sugestão: e
II. Ser efetuada por meio do preenchimento de formulário
eletrônico, disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Araucária,
podendo o formulário ser solicitado via e-mail ou pessoalmente, na Secretária
da Câmara de Vereadores.
2º – Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer
entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
3º – Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s)
autor(es).
4º - Fica disposto que se houver registros de palavras de Baixo Calão,
ofensivas ou que denigram a imagem de qualquer pessoa, será desconsiderada a
sugestão.
Art.5. As ideias e sugestões ficaram disponíveis permanentemente no
link atrelado a site da Câmara e poderá ser acessado pelos Vereadores e por
todos os Cidadãos Araucarienses.
Art.6º – A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, bem como as
Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das
sugestões catalogadas junto ao Sua Ideia na Câmara para elaborar e protocolar
Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Emenda à
Lei Orgânica, Emendas de Decreto Legislativo ou Projetos de Resolução.
Paragrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a
pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Sua
Ideia na Câmara, bem como o instrumento Jurídico mais adequado, em caso de
decidirem se valer destas.
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Art. 7º- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta Proposição se faz necessária devido ao grande esforço empenhado
pelas instituições políticas brasileiras, nos últimos anos, para se aproximar da
população, que cada vez mais manifesta insatisfação em relação ao poder
público, ao sistema político e ao mau uso dos recursos provenientes da
arrecadação de impostos. A Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011,
conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi um passo importante nesse
processo ao permitir aos cidadãos solicitar acesso a dados antes restritos.
O Sua Ideia na Câmara se propõe a ser mais um avanço nessa
aproximação, ao permitir que qualquer cidadão ou entidade que formalize
sugestões ao ordenamento jurídico de nosso Município, cabendo aos vereadores
avaliar a sua pertinência e, eventualmente, se valer dessas ideias para protocolar
projetos.
Acreditamos que a contribuição de associações, ONGs, sindicatos,
partidos políticos, bem como de qualquer cidadão individualmente, pode ser
valiosa para o aprimoramento de nossa legislação. Além disso, o Sua Ideia na
Cãmara, além de ser uma iniciativa que não acarretará em custos à Câmara de
Vereadores de Araucária, pode ser um importante canal de comunicação entre o
Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para apresentar suas
demandas e reivindicações.
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Vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado Federal, bem
como diversas assembleias e câmaras municipais do País, já possuem
ferramentas semelhantes
Desta forma, contamos com a aprovação do presente projeto de lei pelos
nobres pares desta casa legislativa.
Câmara Municipal de Araucária 19 de junho de 2018
Fabio Pedroso
VEREADOR
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