“o cus as E!
Araucária — Prefeitura do Município de Araucária 00
í Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 84/2014 Araucária, 01 de abri! de 2014.
Senhor Presidente
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.616/2014, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial! no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso |l, 422 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federai nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar O orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação —
SMED, em virtide da apuração parcial de Superávit Financeiro do exercício de 2013.
A apuração parcial refere-se-a recursos provenientes
de Transferência. Direta do FNDE, os quais serão utilizados na manutenção e
desenvolvimento.da Educaçãa Infantil para atendimento de crianças de zero a 48 meses,
membros de-famillias beneficiárias do Programa Bolsa Familia, constantes na Cadastro
Único para: Programas Sociais do Govema e cujas matriculas tenham sido computadas
no Censo Escolarída Educação Básica do ano anterior. ,
ni : Desse - modo, solicitamos q que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal; apreciem e votem o Projeto
de Lei na forma “estabelecida no artigo 42,81º da Leí Orgânica do Município de
Araucária. a.
o Es - Na. oportunidade renovo a: aossa Excelência e aos
7] demáis. campon náiites dessa Egrégia * Casa” Legislativa”. nossa estima e “distinta
consideração. E E co Í
Atenciosamente, .
Excelentíssimo Senhor na
PEDRO GILMAR NOGUEIRA FUNCIONAK É ao neta
DD. Presidente da Câmara Municipaf de Araucária oaas b
Nesta. o
Rus Pedro Drusza, TU y CEP: 83702-080 | Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Alãticária
Cidade de - ND = |
Prefeitura do Município de Araucária “9
Respeito por vecê Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.616/2014
Súmula: “Autoriza ebertura de Crédito
Adiciona! Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$ 604.434,58
(seiscentos e quatro mil, quatrocentos e
trinta e quatro reais q cingiúenta e oito
centavos), e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autarizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso I'da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no. Orçamento. geral vigente, no valor de R$ 604.434,58
(seiscentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica.o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as Naturezas de: Despesa e Fontes de Recurso no Programa de Trabalho abaixo
especificado.
1400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1101 — Administração Geral da Educação
1101.1236500032.013 — Educação Infantil
: DESCRIÇÃO VALOR
| 140 | Material de Consumo | , R$ 295.782,61
quipamentas e Material Permanente |R$ 308.651,97
o 604.434, 2
ToraL|R$
ARES, Para dar: cobertura ao crédito adicional espacial previsto nesta
Lei, serão utilizados: os Yecursos" “provenientes da apuração parcial do Superávit
Financeiro do Exercício. dé-2013 .
Po, AR 4º. os. Valores que trata esta Lei não é sérão Gomputados para efeitos
do art. 5º da Lei Munic ipa n.º 2.68412013 de 19/12/2013. . =
ArtstfFicám. «alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2014, anexo |, e Plano Plurianual;-anexó |, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nós termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, D1 de abril de 2014.
”
cm Pi PRA Rua Pedro Drusza, 17 / CEP: 83702-080 / Araucária ! Paraná f Fone: (041) 3514-1400