materia nº 103/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 103/2018
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
informações a cerca do motivo pelo qual o acesso
ao CADASTRAMENTO ESCOLAR, no site da
Prefeitura está inacessível. 
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer explicações sobre os motivos pelos
quais o acesso ao CADASTRAMENTO ESCOLAR, da mesma forma o acesso à fila de espera das
vagas para os CMEIs, no Site da Prefeitura Municipal de Araucária, encontra-se inacessível por um
longo período. 
As informações supracitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização
que cabe ao vereador no exercício de suas funções, conforme citado acima, e a fim de esclarecer
dúvidas aos munícipes, principalmente aos pais que estão aguardando na fila de espera dos CMEIS,
e não conseguem acompanhar o andamento das vagas. 
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de
2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 12 de junho de 2018
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200