materia nº 106/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 106/2018
EMENTA: Requer a mesa que seja
encaminhado este expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando
ao Município de Araucária através das
secretarias competentes, CÓPIA do contrato e
ORDEM DE COMPRA COM A CENTER
MED COM. E ASSIST. TÉCNICA MÉDICO
HOSPITALAR LTDA;
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer a cópia do contrato COM A
CENTER MED COM. E ASSIST. TÉCNICA MÉDICO HOSPITALAR LTDA .
Ainda requer cópia da ordem de compra de cada manutenção realizada nos
últimos 12(doze) meses pela empresa citada acima.
As informações supracitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao vereador no exercício de suas funções, conforme citado acima, e a
fim de esclarecer dúvidas aos munícipes.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de
novembro de 2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da
Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à
informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de
receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas
de interesse coletivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Também prevê na nossa Lei Orgânica em seu artigo 56 inciso VII é atribuição
do Prefeito prestar a Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, informações solicitadas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 13 de junho de 2018
 Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200