CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 676/2018
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que autorize a Criação do Programa Cidade Sustentável.
MINUTA DO PROJETO DE LEI
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do
Programa Cidade Sustentável, concede o
Selo Construção Sustentável e dá outras
providências.
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do município de Araucária o Programa Cidade
Sustentável tendo as seguintes finalidades:
I - Empresas, indústrias, residências, condomínios horizontais e prédios que recebam
algum tipo de benefício fiscal, ficam obrigados a ofertar contrapartida através de medidas
que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente no município;
II – Após avaliação do Poder Executivo, a edificação que se enquadrar no Programa que
se refere o caput, poderá receber o Selo Construção Sustentável;
II – Mesmo que não tenham recebido benefício fiscal, os interessados em participar do
Programa Cidade Sustentável que se enquadrarem nos critérios estipulados pelo Poder
Executivo, terão direito ao Selo Construção Sustentável;
§ 1°: As medidas adotadas, conforme disposto no inciso I, poderão ser:
a) Sistema de captação e reúso de águas pluviais;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
b) Sistema de reúso de água do próprio imóvel;
c) Sistema de aquecimento hidráulico solar;
d) Sistema de aquecimento elétrico solar;
e) Construções com material sustentável;
f) Utilização de energia passiva;
g) Sistema de utilização de energia eólica;
h) Separação de resíduos sólidos;
i) Tratamento de 90% do lixo;
j) Construção de jardins em terraços.
§ 2°: O Selo Construção Sustentável será disponibilizado de forma virtual, e poderá ser
utilizado como forma de divulgação pelos participantes do Programa Cidade Sustentável.
Art. 2°. Para efeitos desta lei, considera-se:
I - Sistema de captação e reúso de águas pluviais: Sistema que capte água da chuva e
armazene em reservatórios para utilização no próprio imóvel;
II - Sistema de Reúso de Água do próprio imóvel: Utilização, após o devido tratamento,
das águas residuais proveniente do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a
mesma seja potável;
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de
energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente
o consumo de energia elétrica;
IV - Sistema de aquecimento elétrico solar: Utilização de captação de energia solar
térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica;
V - Construções com material sustentável: Utilização de materiais que atenuem os
impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada
mediante apresentação de selo ou certificado;
VI - Utilização de energia passiva: Edificações que possuam projeto arquitetônico onde
seja especificado dentro do mesmo, as contribuições efetivas para a economia de energia
elétrica, decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento,
tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos;
VII- Tratamento de lixo: Sendo por minhocário ou composteira, e no caso de os resíduos
sólidos o que pode ser reciclado, deverá ser enviado para uma cooperativa ou vendido.
VIII – Construção de jardins em terraços de prédios, empresas ou condomínios.
Parágrafo único: No caso de reúso e captação de águas pluviais, para novas
edificações, será necessária outra medida além desta, pois conforme a Lei Municipal
2159/2010, artigo 107, esta medida já consta como obrigatória para edificações que
apresentem área do pavimento de telhado superior a 500 m² (quinhentos metros
quadrados).
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Art. 3° A Secretaria Competente designará um responsável para comparecer até o local e
analisar se as ações estão em conformidade com a presente Lei, podendo solicitar ao
interessado documentos e informações complementares para instruir seu parecer.
Parágrafo único: Após a análise do departamento competente, o mesmo elaborará um
parecer conclusivo acerca da aprovação ou não das ações tomadas pelo interessado.
Art. 4° O disposto no caput, será aplicado às empresas, indústrias, residências,
condomínios horizontais e prédios, que recebam incentivos fiscais do Município ou que se
interessem em participar do Programa Cidade Sustentável, a partir da data da publicação
desta Lei.
Art.5º. O não cumprimento desta Lei autoriza o Poder Executivo a reavaliar ou cancelar
os incentivos fiscais concedidos e a concessão do Selo Construção Sustentável.
Parágrafo único: O benefício fiscal poderá ser extinto quando:
I - O proprietário do imóvel inutilizar a medida tomada em contrapartida à concessão do
desconto ou isenção fiscal;
II - O interessado não fornecer as informações solicitadas pela Secretaria Competente.
Art.6º. O Poder Executivo em regulamentação específica, editará as normas e os critérios
de entendimento ao dispositivo nos artigos desta Lei.
Art. 7°. O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer
prerrogativas às empresas participantes do Programa, além das previstas nesta Lei.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Sustentabilidade é utilizar a natureza para atender as necessidades da
sociedade sem comprometer as gerações futuras, de modo que elas também
possam vir a utilizar os meios naturais. Diante disso, temos que preservar o meio
ambiente para garantir sua existência para as próximas gerações a fim de que elas
façam o mesmo, elaborando e colocando em pratica ideias para realizar o
desenvolvimento da sociedade de forma que não prejudique a natureza.
A promoção da sustentabilidade mundial tem sido um grande desafio, pois
nem todos os países estão, em termos práticos, dispostos a promover a
conservação do meio ambiente, pois isso poderia implicar na redução de
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
determinadas ações, como por exemplo a produção industrial poluidora. Por outro
lado, é importante que o mundo compreenda a ideia de que desenvolvimento
sustentável não significa crescer menos economicamente, mas sim fazer a
economia crescer com responsabilidade ambiental.
Assim, para que uma sociedade sustentável exista de verdade, é necessária
a ação de todos: Dos cidadãos - plantando árvores, economizando água,
diminuindo o consumismo exagerado, produzindo menos lixo e reciclando; Do
Governo - na elaboração de leis rígidas para o meio ambiente e com uma
fiscalização correta; Das empresas e demais instituições - conservando os
recursos naturais e adotando diversas medidas que estimulem a proteção,
preservação e recuperação do meio ambiente.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Julho de 2018
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200