CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do
Plenário a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 83/2018
EMENTA: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de construção de
sistemas de captação e
armazenamento de água da chuva para
fins não potáveis nas edificações
(residenciais, comerciais, industriais e
públicas) e das outras providências.”
Art 1º – Esta Lei estabelece regras para captação e armazenamento
de água da chuva para fins não potáveis nas edificações (residenciais, comerciais,
industriais e públicas) com área total construída igual ou superior a 200 m² e na
ampliação de edificações existentes.
Art 2º – As edificações que tratam o Art. 1º em que haja demanda
para aproveitamento de água da chuva para fins não potáveis deverão contar com
sistema de captação e armazenamento que viabilize seu uso.
§1º – O volume dos reservatórios deve ser dimensionado com base em critérios
técnicos, econômicos e ambientais, levando em conta as boas práticas da
engenharia e as normas técnicas vigentes.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
§ 2º O volume não aproveitável da água de chuva pode ser lançado na rede de
galerias de águas pluviais ou na via pública ou, preferencialmente, destinado à
recarga das águas subterrâneas, caso estejam disponíveis áreas de infiltração.
Art. 3º As construções já existentes terão cinco anos para se adequarem ao
disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A realidade da contemporaneidade infelizmente apresenta o homem como
o ator principal do processo de degradação do meio ambiente, porém ainda há
tempo de se pensar em mudanças de comportamentos com vistas a diminuir os
impactos ambientais.
Deve-se portanto, ter em mente que, por mais que façamos esforços para
preservar o planeta terra, sempre haverá elementos que de certa forma causamlhe algum prejuízo. Por este motivo cabe a todos nos, seres racionais a tarefa de
buscar soluções que diminuam os impactos negativos sobre o ecossistema.
A preocupação com a preservação do ecossistema no Brasil fica clara, pelo
menos sob o ponto de vista formal, quando se examina o texto constitucional
vigente, e outros diplomas normativos de caráter infraconstitucional. A
Constituição de 1988, além de estabelecer capítulo próprio para o meio ambiente
(cap. VI, artigo 225) e de colocá-lo entre as diretrizes da ordem econômica e
financeira, nos termos do art. 170, VI, dispõe no art. 5º, LXIII, acerca da
legitimidade de qualquer cidadão para promover ação popular com a finalidade de
obstar ou anular atos lesivos ao meio ambiente. Sem olvidar da Ação Civil Pública,
disciplinada pela Lei 7.347/85, a qual pode ser manejada para defender, entre
outros interesses, o meio ambiente.
O direito à água é uma espécie de direito fundamental, podendo-se inserir
em todas as dimensões dos referidos direitos. Ou seja: o acesso à água é um
direito individual, à medida que é essencial para a vida do indivíduo; é também um
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
direito social, pois é necessário para a saúde e lazer das pessoas e; por fim, é um
direito difuso, o qual beneficia todos os seres vivos e o próprio meio ambiente.
Por esse motivo, apesar dê graças a Deus nosso País contar com onze por
cento de água potável, devemos promover conscientização popular sobre o
correto uso, armazenamento e preservação desse bem e de suas fontes naturais,
para que não falte a nós e as gerações futuras. Precisamos ainda contar com a
realização de políticas públicas para garantir o seu acesso por toda a população,
com ações de democratização estrutural, como o saneamento básico.
Gabinete do Vereador 10 de Julho de 2018.
_______________________________________
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200