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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-01-05
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER ABONO, CONFORME ESPECIFICA.
native_id369

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-13 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 2.815/2015 em 13/01/2015, disponível em normas jurídicas.
2015-01-09 Aguardando sanção do Prefeito — Proposição encaminhada à sanção do Prefeito mediante Of. nº /2014.
2015-01-09 Proposição aprovada S Proposição aprovada por unanimidade dos presentes.
2015-01-08 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia para segundo turno de discussão e votação.
2015-01-08 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada por unanimidade dos presentes. Aguardando segundo turno de discussão e votação.
2015-01-07 Proposição incluída na Ordem do Dia — Aguardando primeiro turno de discussão e votação.
2015-01-07 Parecer favorável da comissão — Parecer Conjunto nº 001/2015 da CJR e nº 001/2015 da CFO. Ao Deprole para inclusão na Ordem do Dia.
2015-01-07 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às comissões para parecer.
2015-01-05 Proposição autuada e convertida em matéria legislativa — Proposição autuada como matéria legislativa e encaminhada à Diretoria Jurídica para instrução e parecer, conforme art. 65 do RI.
2015-01-05 Expediente recebido em Plenário — Proposição lida em plenário, encaminhado ao Deprole para autuação e prosseguimento regimental.
2015-01-05 Proposição Protocolada — Proposição protocolada, aguardando leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 6 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
STA DUnNiLiTAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ :
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
002
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI Nº 001/2015
SÚMULA: “Autoriza o Poder Legislativo a conceder
abono, conforme especifica”.
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, a título
de liberalidade, a partir de 1º de janeiro de 2015, com vigência até 31 de
dezembro de 2015, um abono de valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais,
que será acrescido aos vencimentos, salários, proventos de aposentadorias e
pensões pagas pelo Município a todos os servidores do Legislativo Municipal,
com exclusão de incidência de salário família e adicionais.
Parágrafo único. O abono não integrará a base de cálculo para a dedução
da contribuição à Previdência Social Municipal. :
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias, previstas no orçamento do Município.
Art. 3º. Esta Lei, ressalvada sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2015,
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 5 de janeiro de 2015.
'
AC.
ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO VANDERLEI F. DE OLIVEIRA
1º Secretária 2º Secretário
reckecolo mw 3x
Rua irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 - Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
003
JUSTIFICATIVA
Justificamos a presente proposição para não haver solução de
continuidade nos abonos que os servidores do Legislativo Municipal já vêm
recebendo nos últimos anos.
Câmara Municipal de Araucária, 5 de janeiro de 2015.
ADRIANA COCCÍDE MORAES CASTRO VANDERLEI F. DE OLIVEIRA
1º Secretária 2º Secretário -
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 - Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200

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