PROJETO DE LEI N° 2.166/2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel à Companhia Municipal de Habitação
de Araucária, nas condições que especifica.”
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir,
mediante doação, à Companhia Municipal de Habitação de Araucária, para fins de
integrar recursos, o lote de terreno urbano de propriedade do Município de Araucária,
localizado na Rua Minas Gerais, constante do livro 3-B, de transcrição das transmissões,
sob o n° de ordem 11.396, à fl. 196, com data de 18 de abril de 1972, do Cartório de
Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2°. Fica desafetada a área a que se refere esta Lei, na
eventualidade de estarem sujeitas a destinação específica, ficando incorporadas na
categoria dos bens dominicais.
Art. 3°. O imóvel descrito no artigo 1° será utilizado pela Companhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559, de 19 de abril
de 2005, e alterações.
Art. 4°. O lote doado reverterá automaticamente ao patrimônio
municipal se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de julho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12970/2017
Ofício Gabinete nº 205/2018
Araucária, 16 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.166/2018 – “Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à
Companhia Municipal de Habitação de Araucária, nas condições que especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e aos
demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e
posterior aprovação, o Projeto de Lei nº 2.166/2018, que dispõe sobre a doação de
imóvel de propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de Habitação de
Araucária.
Reveste-se de interesse público a ação em apreço na medida em que
objetiva a construção de até duas unidades habitacionais, sendo uma destinada à
moradia da infante Lohanna, cujo caso está judicializado (processo n° 10720-
08.2015.8.160025).
Trata-se de ação promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ em face do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR e da COMPANHIA MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA – COHAB, com o fim de aplicação de medidas de
proteção em favor da infante LOHANNA VITORIA DA SILVA RIBEIRO, consistente no
fornecimento de “aluguel social”; bem como, todos os equipamentos, materiais,
medicamentos e tratamentos domiciliares com profissionais da rede pública de saúde,
conforme prescrição médica constante nos autos e, ainda, os que a criança vier a
necessitar por indicação médica quando de sua saída do hospital.
Foi proferida decisão judicial deferindo o pedido de tutela provisória de
urgência e determinou ao Município de Araucária a disponibilização imediata e de forma
contínua de todos os equipamentos, medicamentos e insumos necessários à interessada,
mediante atendimento domiciliar por profissionais da rede pública de saúde, tais como
fisioterapeuta e fonoaudiólogo; bem como, inclusão da família em auxílio moradia (aluguel
social); tudo sob pena de aplicação de multa diária
Ofício nº 205/2018 – pág. 2/2
Foi celebrado acordo entre o Município de Araucária e o Ministério Público
do Estado do Paraná, no qual o Município se comprometeu a garantir: a) o atendimento
da criança em Unidade de Saúde próxima à residência, mediante acompanhamento por
fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, pediatra e equipe de enfermagem; e b) os
insumos necessários para a saúde da infante, tais como medicamentos e alimentação por
sonda.
A COHAB chancelou o acordo para o fim de cumprir a obrigação relativa
ao fornecimento de aluguel social à família.
Assim, a COHAB e o Município não tem medido esforços para a obtenção
de residência familiar por meio de programa habitacional, sendo que o imóvel em apreço,
por estar localizado a 500 metros da Unidade de Pronto Atendimento de Saúde de
Araucária, consoante ateste da COHAB, atende às condições da infante LOHANNA
VITORIA DA SILVA RIBEIRO e possibilitará o atendimento, ainda, de outra criança em
situação similar.
Quanto à avaliação prévia, foi realizada pela Comissão Municipal de
Avaliação, conforme laudo n° 525/2018.
Desse modo, solicito que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em apreço.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12970/2017