PROJETO DE LEI N° 2.168/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$510.105,00
(quinhentos e dez mil, cento e cinco reais) e
dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
510.105,00 (quinhentos e dez mil, cento e cinco reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA
FUNCIONAL: 18.541.0009.2035 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 510.105,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 159 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 510.105,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0011.2055 -MANUTENÇÃO DO SISTEMAS VIÁRIO MUNICIPAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 510.105,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 233 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 510.105,00
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Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de julho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12007/2018
Ofício Gabinete nº 207/2018
Araucária, 17 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.168/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$510.105,00 (quinhentos e
dez mil, cento e cinco reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.168/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e
43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
A Lei Municipal nº 3.304/2018 alterou a competência da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SMMA, transferindo à mesma, o gerenciamento, a
supervisão, a fiscalização, a coordenação e a execução das atividades de roçadas em
áreas do Município, incluindo parques e praças, que anteriormente era de competência da
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes - SMOP.
Considerando que os serviços de roçada já foram contratados pela
Secretaria Municipal de Obras Públicas, cujos valores estão previstos em seu orçamento,
faz-se necessário, através do presente Crédito Adicional Suplementar, adequar o
orçamento da SMMA, transferindo da SMOP para a SMMA o valor de R$ 510.105,00
(quinhentos e dez mil, cento e cinco reais), para que possa realizar os pagamentos dos
contratos de roçada em vigência.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de
urgência reside no caráter emergencial da utilização dos recursos para atender aos pagamentos dos contratos em vigência de roçada pela SMMA, atual responsável pelo gerenci-
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amento, a supervisão, a fiscalização, a coordenação e a execução das atividades de roçadas em áreas do Município
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12007/2018